Personalidade Menor Infrator

Constituição, apresentadas visando à alteração da maioridade penal no Congresso Nacional. O presente trabalho busca ainda entender os anseios da sociedade na busca do combate à violência e a causa do sentimento de impunidade na questão da punição ao jovem infrator. Palavra-chave: Direito Penal. Redução da Maioridade Penal. ABSTRACT This monograph discusses lowering the age of criminal. The proposed reduction…

do meio ambiente urbano e ao enorme custo social representado pelos acidentes de trânsito. Em seguida, é apresentado um panorama epidemiológico sobre as vítimas do trânsito. A relação entre personalidade e acidente de trânsito mereceu atenção especial, principalmente no que se refere ao comportamento infrator e ao consumo de bebidas alcoólicas e de outras drogas. O artigo conclui enfatizando a necessidade de o Estado implementar políticas públicas específicas consistentes, a fim de se…

rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade do menor de dezoito anos, estabelecendo em seu lugar uma…

expressa de forma ampla os crimes e suas espécies. Como também, através deste ponto de referência, enfatizar a relação dos jovens com a sociedade, em especial a família, juntamente com a influência refletida nos mesmos, a qual ocasionará a forma da personalidade dos adultos de amanhã. É neste sentido que, por fim, serão analisados o ato infracional e as medidas socioeducativas aplicadas. CRIMES NO (ECA) Em se falando e comparado atos e modos, verificamos aqui uma semelhança, em…

adequado de contenção dos problemas sociais. Tendo como objetivos específicos avaliar se tal redução foi refletida nos índices de criminalidade na adolescência, nos países que já a aderiram, e quais são as fontes de investimento na ressocialização desse menor. INTRODUÇÃO Criada em 1993, a proposta que fala em redução da maioridade penal, foi aprovada em 31 de março de 2015. A PEC ganhará uma comissão especial para analisá-la e, se depois de votada duas vezes no Plenário da Câmara, o…

previstas no art. 129 dos Estatuto da Criança e do Adolescente, em caráter administrativo, possibilitando ainda a aplicação de multa por infração ao art. 249 da mesma lei. 2- Violência e agressão da criança e do adolescente - As medidas de proporção ao menor almejam um caráter eminentemente desenvolvimentista e formador da cidadania; - As medidas sócio-educativas, pretendem-se com caráter punitivo ou recuperadoras, bem como administrativo/punitivo. 2- Violência e agressão da criança…

IDADE PENAL NO TEMPO............................................................................................. 10 2.2 A IDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO................................................................ 13 2.3 RESPONSABILIDADE DOS MENORES DE IDADE POR SEUS ATOS ......................... 14 2.4 A INIMPUTABILIDADE PENAL COMO CONDIÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA ........ 16 2.4.1 Direitos e Garantias Individuais na Constituição da República do Brasil...........................…

dados históricos que delimitem o inicio da psicologia jurídica, sabe-se apenas que o reconhecimento de psicólogos brasileiros na área jurídica se deu em meados de 1960, iniciando sua trajetória de trabalhos na área criminal com adultos e jovens infratores, alguns dados comprovam que o interesse na avaliação de criminosos é anterior a 1960. A partir do século XVII, a loucura passou a ser caracterizada por uma necessidade de exclusão, pois os indivíduos eram considerados “fora dos padrões”…

e Direito do Trabalho. A história da atuação de Psicólogos brasileiros na área da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhecimento da profissão na década de 1960. Os primeiros trabalhos ocorreram na área Criminal de adultos criminosos e menores infratores da Lei. Foi a partir da promulgação da Lei de execução Penal (Lei Federal nº7.210/84) que o Psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição Penitenciária. Durante a antiguidade e a Idade Média a loucura era um…

Interamericano de Estudantes, no qual se organizou a campanha pela criação da Historicidade da situação da criança e do adolescente Os s registros históricos sobre a condição da infância, sabe-se que no período anterior a 1927, quando o código de menores foi instituído, crianças e adolescentes eram tratadas de acordo com o código penal. O desconhecimento sobre o desenvolvimento biopsicossocial de um indivíduo e os repertórios pessoais adquiridos em cada período de desenvolvimento,…