Personalidade Jurídica

CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O homem é ser social, que vive em grupo. Mas, ao mesmo tempo, tem a sua individualidade e interesses próprios que às vezes não consegue alcançar isoladamente, ou por falta de recursos ou de tempo de vida suficiente. Por isso, associa-se e cria entidades coletivas que lhe permitem alcançar certos objetivos. São denominadas pessoas morais (França e Suiça), coletivas (em Portugal), entes de existência ideal (Argentina), e pessoa jurídica (Brasil,…

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração no ordenamento jurídico brasileiro e o novo Código de Processo Civil Antonio Beserra dos Santos Neto Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. ASSUNTOS: DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Página 1 de 2» O presente artigo almeja tratar as questões processuais atinentes ao importante instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando o seu…

possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central acerca do tema é se, diante do inadimplemento das obrigações de cunho trabalhista, as quais possuem caráter alimentar, seria possível que a execução deste débito recaia sobre o patrimônio dos sócios. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Justiça do Trabalho foi uma das pioneiras no assunto, adotando a desconsideração da pessoa jurídica em vários julgados. No…

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 356 DO STF - PROCESSO EXECUTIVO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC, haja vista…

exerce a ativ., e o chamado sujeito de direito. Personalidade Jurídico: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Sujeitos do Direito: entidade as quais um ordenamento jurídico atribui a faculdade de adquirir e exerce direitos e tbm de assumir e cumprir obrigações. A) Pode ser pessoa física (Emp. Individual). B) Pode ser pessoa jurídica( Sociedade empresarial) 2) Principio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas? Os bens particulares dos sócios não…

Conceito Pessoa é todo ente dotado de personalidade para o direito, isto é, da aptidão para ser titular de direitos subjetivos. Um direito pressupõe um titular. Às pessoas, como sujeitos de direito, são reconhecidas as faculdades ou direitos subjetivos. Todo ser humano é pessoa. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não somente as pessoas naturais participam da vida jurídica; certas criações sociais, que são as pessoas jurídicas ou pessoas coletivas, podem ser também…

86 DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OF LEGAL PERSONALITY AND THE RIGHTS OF THE UNBORN IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Vinícius Mazza Oliveira1 Resumo O nascituro é um ser humano por nascer, já concebido no ventre materno. Seria ele, portanto, considerado pessoa para fins de aquisição da personalidade jurídica? O presente artigo se pautará no estudo acerca dessa acirrada discussão doutrinária. Em síntese, a teoria natalista…

*direitos da personalidade-- segundo Francisco Amaral, são direitos subjetivos que têm por objeto bens e valores essencias da pessoa. *direitos inatos--- são aqueles que pertencem ao indivíduo, estando integrados no seu patrimônio desde o momento do seu nascimento. *direitos adquiridos-- que passam a integrar seu patrimônio depois ou no momento da ocorrência de algum fato ou evento. *Bens da personalidade — são essenciais/inerente a pessoa humana Características: A) são…

vigência do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Duas porque a decisão não afronta ao dispositivo legal infraconstitucional, pois o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é exceção a regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a aplicação da teoria menor quando o direito violado ser com base no direito consumerista e ambiental. Registre-se que o entendimento firmado é no sentido que a decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que…

Classificação da pessoa jurídica Classifica-se: Pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; representa o governo federal. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; divisão interna da União que formam a federação. Exemplo: São Paulo, Paraná, Pernambuco. III - os Municípios; são subdivisões dos Estados e Território que também formam pessoas jurídicas, ex: município de São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, Cuiabá, etc. IV - as autarquias; são entidades…