Personalidade Juridica Paulo Nader

entanto, durante praticamente o século inteiro, no Brasil, acabamos aplicando às relações de consumo a lei civil para resolver os problemas que surgiram e, por isso, o fizemos de forma equivocada. Esses equívocos remanesceram na nossa formação jurídica, ficaram na nossa memória influindo na maneira como enxergamos as relações de con­sumo, e, atualmente, temos toda sorte de dificuldades para interpretar e compreender um texto que é bastante enxuto, curto, que diz respeito a um novo…

entanto, durante praticamente o século inteiro, no Brasil, acabamos aplicando às relações de consumo a lei civil para resolver os problemas que surgiram e, por isso, o fizemos de forma equivocada. Esses equívocos remanesceram na nossa formação jurídica, ficaram na nossa memória influindo na maneira como enxergamos as relações de con­sumo, e, atualmente, temos toda sorte de dificuldades para interpretar e compreender um texto que é bastante enxuto, curto, que diz respeito a um novo…

Conceitua-se aqui o que vem a ser pessoa física e a sua personalidade tanto para o direito quanto para a psicologia. Trataremos da diversidade sexual e suas nomenclaturas, onde faz-se necessário esclarecer as diferenças para que o preconceito seja colocado de lado. Podemos visualizar as diferenças entre homossexualidade, bissexualidade, transgêneras, travetsimo, hemafroditismo e por fim a transexualidade. Trataremos da natureza jurídica da adequação de sexo à identidade de gênero, em…

conselhos e opiniões dos adultos caracteriza o período de introspecção, a necessidade de redimensionar o mundo a sua volta e enquadrar-se a uma nova realidade que em certo ponto difere do domínio que a família exerceu durante o período da infância. A personalidade começa a se formar no final da infância, entre 08 e 12 anos, com a realização autonoma das regras e valores, afirmação da vontade (PIAGET apud BOCK. 1999, p. 106). Esse processo de reavaliação pode transcorrer sem muitos…

político (DALLARI, 2005, p. 84; REALE, 2000, p. 156). ce nenhum outro superior a si, sendo um poder supremo e independente, do ponto de vista externo (com relação ao Estado soberano e outros poderes) e interno (em sua relação singular com as personalidades que atuam em seu interior). O conceito de soberania aqui referido é o interno, em que o Estado é encarado como um sujeito unitário capaz de manifestar sua vontade e realizar ações concretas, não admitindo – teoricamente –…

fáticas incomuns que podem acontecer na sociedade, guerras, greves, calamidades públicas, etc... (A V1 foi até aqui) 5. Eficacia da lei no tempo => É a relação entre a lei e os aspectos temporais, a ela ligados. 5.1 Vigência da lei=> As normas jurídicas possuem vida própria, nascendo, vivendo e morrendo. Após a promulgação, a lei passa a ter validade, já a vigência depende da hipótese estabelecida, gerando ou não vacatio légis ( tempo existente entre a publicação e a entrada…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de…

FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (DIR 5910). Orientadora: Professora Msc. Renata Raupp Gomes. FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2008 TERMO DE APROVAÇÃO A…

coercion, Justice. BREVE INTRODUÇÃO AO TEMA As relações entre o Direito e a Moral constituem dos mais importantes assuntos de que se ocupa a Filosofia do Direito. A Filosofia do Direito não é uma disciplina jurídica ao lado de outras; não é sequer rigorosamente uma disciplina jurídica. É um ramo da Filosofia que se ocupa do Direito. A Filosofia como disciplina e forma de atividade mental do homem não é aplicada somente a certos e limitados setores da realidade. Pode-se dizer…

para o Espírito Santo, como Rocha e Morandi (1991) definem, uma política específica de desenvolvimento regional, consubstanciado no Decreto Lei 880, de 18 de setembro de 1969, que conferiu ao contribuinte do imposto sobre a renda, pessoa física ou jurídica, domiciliada no Espírito Santo, o direito de aplicar as deduções do imposto relativas ao Decreto-lei 221 (pesca), Decreto-lei 55 (turismo) e Decreto-lei 157 (compra de ações) em outros empreendimentos agrícolas e industriais…