Personalidade Juridica Do Estado Brasileiro

Introdução às Normas de Direito Brasileiro), discorra sobre a eficácia da lei no espaço e sobre os conflitos das leis no tempo. Resposta: Para o autor Carlos Roberto Gonçalves a eficácia da lei no espaço tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Mas o principio da territorialidade não é absoluto, a cada dia fica mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Dentro dos limites territoriais de um Estado, surge a…

Constituição Federal dentre eles os artigos:  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

discorreremos sobre a natureza da pessoa jurídica, objeto da desconsideração, à desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, percorrendo, primeiramente, pelo seu conceito e origem histórica no famoso “leading case” inglês “Salomon vs. Salomon & Co. Ltd.”. Em seguida, falaremos sobre a parte mais prática da aplicação da desconsideração, ou seja, sobre os requisitos necessários à sua aplicação, então, à imputação dos atos praticados à pessoa jurídica e a responsabilização…

86 DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OF LEGAL PERSONALITY AND THE RIGHTS OF THE UNBORN IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Vinícius Mazza Oliveira1 Resumo O nascituro é um ser humano por nascer, já concebido no ventre materno. Seria ele, portanto, considerado pessoa para fins de aquisição da personalidade jurídica? O presente artigo se pautará no estudo acerca dessa acirrada discussão doutrinária. Em síntese, a teoria natalista…

regularizar e limitar os direitos e deveres, solucionar conflitos. Direito é uma ciência humana, uma ciência social. • Direito com o estado O estado é o que faz valer o direito. O estado em relação ao direito se refere, aos órgãos públicos, governo órgãos estatais. Vem do estado a elaboração, fiscalização, de leis. Em caso descumprimento destas leis é também do estado o papel de punição. O poder legislativo e quem elaboram leis. O poder executivo se divide em três áreas que são:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTER GABRIELA SANTOS FEDRIGO DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 GABRIELA SANTOS FEDRIGO DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Trabalho apresentado à disciplina de Propriedade Intelectual, do curso de graduação em Direito, como requisito parcial para a obtenção de nota do 2° semestre. Prof°: Marco Monteiro.

3. O que é a desconsideração da personalidade jurídica? A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida" (5). Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A…

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Abordaremos aqui a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração. A personalidade jurídica confere à sociedade empresária vida própria, no tocante à responsabilidade por seus atos, ainda que materializados, evidentemente, através da pessoa humana. Claro é que permitir à pessoa do empresário ou a seus administradores furtarem-se, de modo absoluto,…

10 6. Pessoas jurídicas 10 7. Conceito: Direitos da personalidade 13 Capitulo 02: O Novo Código Civil Brasileiro 18 1. A ordem jurídica e algumas de suas premissas 19 2. Do Estado liberal ao Estado social: breve análise 19 3. O Direito Civil em novo perfil

INTRODUCAO Capítulo I - Origem e Evolução CAPÍTULO II- DA PESSOA JURIDICA Principais teorias sobre a pessoa jurídica Fundamentos Zetéticos da pessoa jurídica CAPITULO III - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO Pressuposto Requisitos Teoria menor Teoria maior O alcance da desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração no Direito Comparado norte-americano Capitulo IV - A desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico pátrio A desconsideração no Código de Defesa