Personalidade Juridica Da Criança

1 INTRODUÇÃO O tema em comento justifica-se pela visualização por meio do filme “Uma prova de amor”, em perceber que como exposto no referido filme, muitas de nossas crianças poderiam está passando pelos mesmos sofrimentos. Percebemos que o corpo humano possui por sua própria constituição, fragilidades, de ordem orgânica, psíquica e física. E que como exposto no filme, todos de certa forma possuem medo da morte. A Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997 veio trazendo regulamentação…

LIVRO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE – CAPÍTULO I - Cód. Civil = disciplina as relações jurídicas privadas (pessoas com pessoas) Parte Geral = três livros: 1º Pessoas Naturais e Jurídicas 2º Bens (objeto) = em torno dos quais forma as diversas relações jurídicas. 3º Fatos Jurídicos = estimulam o relacionamento humano (cria, modifica ou extingue direitos) O título das pessoas naturais = subdivide-se em três capítulos = 1º personalidade e a capacidade 2º os direitos da…

habilitação para o casamento. Uma vez alterado o nome, advindo, eventualmente a dissolução do casamento pelo divórcio, aplica-se a regra do direito à manutenção do noem patronímico, uma vez que se trata de direito da personalidade e, como tal, devidamente incorporado à própria personalidade jurídica do titular, sendo-lhe indisponível relativamente. Desta forma, a regra geral é que no divórcio, o cônjuge permanecerá com o nome de casado, saldo expressa manifestação em sentido contrário.…

A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO: UMA PÁGINA A SER VIRADA NO DIREITO BRASILEIRO1 Flávio Tartuce2 A RUBENS LIMONGI FRANÇA, Jurista Notável. Sumário. 1. A importância do tema. 2. O conceito de nascituro. 3. A teoria natalista. 4. A teoria da personalidade condicional. 5. A teoria concepcionista. 6. Nossa posição e questões práticas envolvendo a proteção dos direitos do nascituro. 7. Referências bibliográficas. 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA A proteção da pessoa humana é o tema…

Pessoas Jurídicas 1. Qual o conceito de pessoa jurídica? 2. Discorra a respeito das seguintes concepções relacionadas às pessoas jurídicas: a) teoria da ficção legal (Savigny e Sommières); b) teoria da equiparação; c) teoria orgânica d) teoria da realidade das instituições jurídicas. 3. Quanto à classificação das pessoas jurídicas, discorra a respeito: a) da nacionalidade; b) quanto à estrutura interna; c) quanto às funções e capacidade. 4.

pelo Estado. “ ubi homo, ibi jus ( onde há homem, há direito ) ” LEI: é a norma jurídica elaborada pela autoridade competente, Poder Legislativo, por meio de processo adequado, dotada de sanção, de cunho obrigatório e forma escrita, dirigindo-se a todos os cidadãos indistintamente. ( Congresso Nacional ) PERSONLIDADE JURÍDICA: - nascer com vida = funcionamento do aparelho respiratório = a ter personalidade jurídica = sujeito de direito / _ é a aptidão genérica para adquirir…

relações parentais. É na ausência de afeto que reside a discussão jurídica acerca da responsabilização civil ou não pelo abandono afetivo. O Instituto da Família tem sido estudado pelas mais diversas ciências, abordando e explicando as transformações destas relações ocorridas no tempo. O reflexo destes estudos rompeu-se sobre a legislação brasileira, formando novos paradigmas para o Direito das Famílias e suas relações sócio-juridicas Apesar da lei não dizer claramente sobre os laços…

desse modo, adquirir personalidade. PESSOA JURÍDICA é o agrupamento de pessoas naturais, visando alcançar fins de interesse comum, também denominada, em outros países, pessoa moral e pessoa coletiva. Obs.: Os animais não são considerados sujeitos de direitos, embora mereçam proteção. Os seres inanimados, as entidades místicas, como almas e santos estão excluídas do conceito de sujeito de direitos. PERSONALIDADE JURÍDICA é o atributo reconhecido a uma pessoa (natural ou jurídica) para…

projeto de lei prevê que no caso de gravidez resultante de estupro: “Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei”, ou seja, cria-se um vínculo legal entre a vítima e o criminoso. Além disso, de acordo com Hebron Cruz de Oliveira, na hipótese do genitor não ser identificado e a mãe não ter condições de sustentar a criança, após o nascimento o Estado estaria obrigado a arcar com os custos de sua manutenção até…

termos do art. 2º do Código Civil de 2002, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias…