Pericia Extravio E Dissipação De Bens

determinada sempre que a parte ou testemunha tiver de ausentar-se, ou quando por motivo de idade ou de moléstia grave houver justo receio de que no momento oportuno elas não mais existam ou estejam impossibilitadas de depor. A antecipação de perícia será deferida quando houver fundado receio de que venha a tornar- se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Era indispensável que o Código de Processo civil enumerasse as hipóteses…

obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ARTIGO 3.º NECESSIDADE DO PEDIDO E DA…

deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 1 — Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 — Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: 2 — A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os…

depositário ou administrador: art. 148 a 150 embargos de terceiro: art. 1046, caput testemunha do arresto: art. 143, I realização do arresto em férias e feriados: art.173,II presunção de insolvência: art. 750, II O arresto é embargo, apreensão judicial de bens de pessoa que se aponta como devedor para garantia de que pagará aquilo que se entende estar obrigado. No plano da sua natureza jurídica, o arresto é cautelar garantidora ou protetiva de crédito. Em relação ao arresto é necessário…

difícil reparação a qualquer das partes. “O perigo na demora poderá referir-se ao pretenso direito da parte, com danos das mais variada especificação, como também à ideal formação do processo, no seu objetivo de fazer justiça. Faz-se o seqüestro do bem litigioso, por exemplo, para evitar danificações possíveis. Suspende-se, cautelarmente, protesto de título cambial, para evitar possíveis danos que este possa acarretar antes do julgamento que declare inexistente a dívida. Ouve-se…

conjunto de lavatório, vaso, sanitário e mictório para cada grupo de 20 trabalhadores. As áreas destinadas aos sanitários deverão atender às dimensões mínimas essenciais. O órgão regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho poderá, à vista de perícia local, exigir alterações de metragem que atendam ao mínimo de conforto exigível. É considerado satisfatória a metragem de 1 metro quadrado, para cada sanitário, por 20 operários em atividade. Os armários devem possuir cadeados,…

obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2— A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazêlo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção. ARTIGO 3.º (NECESSIDADE DO PEDIDO E DA…

doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o…

Branco (IRBr), com a colaboração do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). O texto deste Edital estará também disponível no endereço eletrônico do CESPE/UnB http://www.cespe.unb.br/concursos/diplomacia2010, bem como eventuais informações adicionais sobre o Concurso. 1.2 O Concurso terá quatro fases, especificadas a seguir: a) Primeira Fase: Prova Objetiva, de caráter eliminatório, constituída de questões objetivas de Português, de História do…

INTERESSES NA SOCIEDADE As noções básicas da Ciência Processual nos são oferecidas pela doutrina italiana (Francesco Carnelutti): - Bem – coisa apta à satisfação de uma necessidade humana. - Interesse – razão entre o homem e os bens, favorável à satisfação de uma necessidade. - Conflito de Interesses – quando duas ou mais pessoas têm interesse pelo mesmo bem. | - autotutela – pela força, submeter o interesse alheio ao próprio; | -…