Pericia Extravio E Dissipação De Bens

Trata-se de disposição protetiva dos interesses do requerido, na medida em que evita que o requerente da cautelar antecedente se satisfaça com os efeitos obtidos com a medida e deixe de manejar a ação principal em prazo razoável (trinta dias). Como bem definiu ilustre doutrinador7, “não seria correto que se emitisse medida judicial para proteger um processo principal que não se concretiza em prazo razoável, estendendo de forma demasiada e às custas da parte adversa, a manutenção…

Perícias Judiciais PER ÍCIA CONT ÁBIL Prof . A rle ny Jo s é B e l lotto 1 retornar ao sumário © 2011 Unoesc Virtual Direitos desta edição reservados a Unoesc Virtual Rua Getúlio Vargas, 2125, Bairro Flor da Serra, CEP 89600-000 – Joaçaba, SC, Brasil Fone: (49) 3551-2123 – Fax: (49) 3551-2004 E-mail: unoescvirtual@unoesc.edu.br É proibida a reprodução desta obra, no todo ou em parte, sob quaisquer meios, sem a permissão expressa da Unoesc Virtual. Universidade do…

rol do Código de Processo Civil, entre os dispositivos legais 813 a 821. Trata-se, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual (execução). O arresto é a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa. 12) É possível suspender a execução do arresto? Explique. Sim é possível. O devedor deverá, ao ser intimado, pagar ou depositar em juízo a quantia devida mais juros,…

fundamentada e independente - Tudo tem que ser comprovado c/fotografias ou c/provas materiais. 3.4- Ter tenacidade e capacidade analítica e conhecer bem a empresa analiticamente: 3.5- Ter habilidade para perceber situações reais as vezes opacificadas: - Não pode ser um alienado, deve perceber o que acontece no meio profissional, bem como a atitude dos demais. 3.6- Ser hábil para aperceber-se com relativa rapidez de operações complexas. - Ter condições de…

MPU SUMÁRIO Noções de Perícia* Perícia Conceito e aplicações de perícia ......................................................................................................................................4 Aplicação da perícia nas fases processuais e pré-processuais .........................................................................................5 Função da perícia no processo judicial e nas invesƟgações cíveis e criminais do Ministério Público…

após nossa diplomação. A perícia contábil sempre me fascinou, na medida em que deparei com um campo de atuação do Contador que, verdadeiramente, reconhecia-me profissionalmente. Sua importância para nossa profissão e sociedade como um todo levou o Conselho Federal de Contabilidade a editar duas Resoluções importantíssimas para regular, tanto a perícia em sua essência como a atuação do Contador-Perito. Como profissional atuante, professor e incansável estudioso da perícia contábil,…

não havendo qualquer poder discricionário. Dispõe o art. 799 do CPC que no exercício do poder geral de cautela “poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e o deposito de bens e impor a prestação de caução”. Essa enumeração é meramente exemplificativa, já que qualquer que seja a situação de perigo que venha a antepor-se ao interesse da parte, enquanto não solucionado o processo principal, é de ser…

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de …

Acessório Ao mesmo tempo que o processo cautelar é autônomo, é também acessório, pois está obrigatoriamente vinculado a um processo principal. A parte entra com o processo cautelar e tem 30 dias (prazo decadencial) a contar da sua efetivação (bloqueio do bem) para ingressar com o processo principal, consoante artigo 806 do Código Processual Civil. 1.2.3. Instrumental O processo cautelar só existe para viabilizar o processo principal, que pode ser de conhecimento ou de execução.…

antecipada de provas) ü Finalidade: impedir que o demandante se contente com a efetivação da medida cautelar, quedando-se inerte e não ajuizando a demanda principal ü Prazo: 30d ü Contagem: da efetivação da medida ü Ex: da data da efetiva apreensão do bem cujo arresto se determinou 2º Situação – art. 808, II, CPC ü Finalidade: evitar-se que a med. cautelar já deferida possa ser efetivada a qualquer tempo ü Demora imputável ao demandante 5 Fafich – Direito Processual Civil…