FALENCIA EMPRESARIAL

negócio iniciado recorrendo no processo falimentar. A nova "Lei de Falências", de n° 11.101/05 é denominada Lei de Recuperação de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Se a empresa está prejudicando a confiabilidade dos negócios, ou seja, se a empresa possui muitos débitos, muitas reclamações trabalhistas não se concede o direito da empresa a recuperação de crédito e inicia-se o processo falimentar. O ideal é que, antes de ajuizar um processo – que leva em média três anos –, o devedor procure uma negociação com o credor, mas, se necessário, os dois grandes objetivos do direito falimentar, embasado na lei atual são: recuperação: buscar recuperar uma empresa que tenha condições de continuar suas atividades, dando continuidade na geração de empregos e recursos para o Estado; e a falência: retirar do mercado os empresários que estão prejudicando a confiabilidade dos negócios em razão da sua insolvência. Existem dois tipos de recuperação: a judicial e a extrajudicial e que é uma espécie de favor do Estado para que o empresário recupere seus negócios. O direito falimentar é considerado pelos juristas…

VARAS DE ATUAÇÃO Conforme as demandas processuais, a perícia pode ocorrer em diversas varas, conforme a seguir: a. Varas Criminais: A perícia na área criminal tem a finalidade de auxiliar e elucidar fraudes e vícios contábeis, adulterações de lançamentos e registros, desfalques, apropriações indébitas. Auxilia no inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, entre outras. b. Justiça do Trabalho: Na Justiça do Trabalho, a perícia auxilia no…

Aplicações importantes da perícia contábil Alimentos (ação ordinária) – A ação de alimentos deriva da necessidade da apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes. Busca-se a convicção sobre o que de poder econômico tem uma pessoa para fins de manter aqueles pelos quais é legalmente responsável. Apuração de haveres – As causas de apuração de haveres podem dar-se em razão de morte de mulher de sócio, dissolução da sociedade, em suma nos casos em que…

no princípio da par conditio creditorum, todos os credores da mesma classe devem concorrer em situações análogas aos seus pares, sem benefício de um credor em detrimento aos demais credores da mesma classe. O doutrinador Sérgio Campinho ensina: “A falência é, como regra de princípio, uma execução coletiva na qual concorrem os credores do falido. Daí ser essa execução dotada de caráter universal. No processo falimentar os credores são parres e se reúnem em uma coletividade denominada…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução…

INQUÉRITO JUDICIAL FALIMENTAR O inquérito que se processa em ambiente falimentar é dirigido por um juiz de direito e neste particular difere da maioria dos inquéritos criminais, haja vista que aqui as autoridades policiais não tomam partido. Assim, 24 horas após esgotados o dobro do prazo oferecido aos credores para que habilitem seus créditos na falência, deverá o síndico elaborar relatório circunstanciado apontando as causas da falência e os procedimentos do…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

LAUDO PERICIAL AÇÃO DE FALÊNCIA Processo nº 02004-0182021 1ª VARA CÍVEL DE VARGINHA Meritíssimo Juiz de Direito Doutor Carlos Alberto Lopes Autor: LOJAS BRASIL LTDA Réu: CIA. DE FOGOS TEMPO QUENTE LTDA. Objeto da Perícia: Averiguação através de inventário patrimonial, para composição de prova em processo falimentar. Advogados: Peritos do Juízo: Metodologia Aplicada De posse dos autos para início da perícia, procurou-se relacionar dos documentos e livros contábeis e fiscais para o…

nulidade dos títulos havendo pericia destes, pagar os títulos em atraso ou nomear bens “penhora” como garantia de pagamento dos títulos em aberto. Os efeitos da sentença de falência, o devedor se torna inabilitado para exercer a atividade empresarial, perdendo o direito de administrar a própria empresa, sendo nomeado pelo juiz um administrador com o objetivo de colocar parte das pendencias da empresa em dia. Há a formação da massa falida “bens da empresa”. Na fase falimentar e…

ser praticada após a publicação desta lei. Requerimento da falência Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo. No polo passivo, a lei falimentar brasileira só atinge os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve provar ter firma inscrita, ou contrato social…