Pericia Falimentar

ciência, que possui inúmeras divisões e subdivisões que também são conhecidas como especialidades. Dentre as áreas de atuação podemos citar a Auditoria, Perícia, Consultoria, entre outra. Vamos agora conceituar cada uma delas elencando todos os seus quesitos. Fornecer o instrumental teórico e prático da Ciências Contábeis para proceder a perícias contábeis para os mais diferentes objetivos e conhecer os principais procedimentos de arbitragem. A controladoria…

prazo legal, sob pena de revelia [Atentar para o prazo legal de citação. Caso efetivamente se localize o prazo é importante que se faça a menção ao mesmo, evitando o “prazo legal”. Alguns prazos importantes: procedimento ordinário – 15 dias; ação falimentar – 10 dias; ação de nulidade e de adjudicação de marcas ou patentes: 60 dias; ação cautelar – 05 dias]; O autor deve requerer a citação do réu por oficial de justiça, com os benefícios do art. 172 § 2º, CPC. 3 – a procedência do pedido…

verdadeiros os fatos relatados pelo requerente, acerca dos quais fariam prova os livros em questão. b) Penal: vindo a falir o empresário ou sociedade empresária, a ausência ou irregularidade na escrituração de livro obrigatório constituirá crime falimentar (LF, art. 178). 6. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS   Os livros empresariais gozam, em tese, da proteção do princípio do sigilo (CC, art. 1.190). Por essa razão, os livros só podem ser exibidos em juízo em…

sociedades empresárias, têm de submeter-se às regras do Código de Processo Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua insolvência. Antes, contudo, de estabelecermos tal distinção, é necessário salientar que essa lei é moderna, estando em conformidade com a Teoria da Empresa adotada pelo novo Código Civil. Fator que tem grande relevância na análise daqueles que se sujeitam ao processo falimentar. Mas o que é Empresa? Deve-se lembrar, sempre, que empresa é sinônimo de…

Judicial ou Processual (ação penal). Investigação Compete, em regra, à polícia judiciária desenvolver a fase de investigação. Porém, outras autoridades também podem investigar desde que haja previsão legal: 1) juiz da falência investiga crime falimentar; 2) agentes fiscais investigam crimes fiscais. Art. 4º, parágrafo único, do CPP: “A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.” O Ministério…

Perícia Contábil Judicial: Uma Análise Crítica. Paulo Cezar Ferreira de Souza Resumo A Perícia Contábil no Brasil, apesar de já contar com regras claras, emanadas pelo CFC e de uma legislação adequada, desde 1973, ainda está longe de ser executada como recomendam as regras e legislação vigente. Isto ocorre por diversas razões que impedem a correta execução dos trabalhos periciais. Dentre essas razões, pode-se citar a forma como os peritos são nomeados, o baixo nível da maioria…

Perícia contábil em avaliação de patrimônio líquido 1. Introdução Quanto vale uma empresa? Será que o perito contador consegue chegar ao valor de seu patrimônio líquido, efetivamente real? Como será este procedimento? Estas são perguntas a serem respondidas através deste trabalho, o qual tem como objetivo demonstrar os métodos utilizados na perícia contábil para avaliação do valor do patrimônio líquido de uma empresa. Devido aos processos de incorporação, fusão, aquisição e cisão de empresas

Revista de Ciências Gerenciais Vol. 1, Nº. 1, Ano 2012 Gisela Roberta Gallo Anhanguera Educacional Gisela-gallo@hotmail.com Jeane Lilian Vicentin Anhanguera Educacional PERICIA JUDICIAL A função do administrador e os requisitos necessários para atuar como perito judicial ResuMO A profissão de Administrador de Empresa em sua amplitude e flexibilidade permite que o Administrador atue na atividade de perito judicial como auxiliar da justiça com base nas…

que não cumpre a obrigação de manter escrituração regular de seu negócio. No campo do direito penal, a consequência para a ausência ou irregularidade na escrituração de livro obrigatório encontra-se no art. 178 da LF, que reputa crime falimentar "deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil…

considerável parcela de responsabilidade. Segundo Mello (2008, p. 1), “A perícia está revestida de um profundo sentimento social em seu bojo”. Os procedimentos periciais envolvem a conduta do profissional que se coloca diante de várias fontes de informações contábeis para expedir uma lauda que servirá de instrumento para uma ação judicial, como prova de fato que não tem importância apenas nas questões falimentares em relação às empresas públicas e privadas. Neste sentido,…