Pericia Falimentar

da Lei nº 11.101/20051 (Lei de Falências), sobrevindo falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; 2) não poderá requerer recuperação judicial, conforme disposto no art. 48, IV, da Lei nº 11.101/2005,2 sendo condenado por qualquer crime falimentar, inclusive o crime mencionado no item 1; 3) não poderá fazer prova a seu favor por meio de seus livros e documentos; 4) poderá ver seus livros, em uma demanda judicial relacionada à empresa, constituírem prova contra ele…

resolver inúmeras questões sem que seja exigível a prática de atos (processuais) complexos, como, por exemplo, as perícias técnicas intrincadas, que podem ser de natureza médica, mecânica, odontológica, edificação ou matemático-financeira, entre outras. Observados, portanto, não apenas o direito (material) aplicável à espécie, mas também, imaginando-se fosse possível, também a perícia, o magistrado com competência no Juizado Cível, além dos elementos de convicção (que não bastam por si…

executá-los, enquanto nos delitos de mão própria – embora passíveis de ser cometido por qualquer pessoa – ninguém os pratica por intermédio de outrem. Como exemplos têm-se o de falsidade ideológica de atestado médico e o de falso testemunho ou falsa perícia. °Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. °Crimes Formais: Não há necessidade de realização daquilo que é…

(a) admitir-se-á perícia técnica como meio de produção de prova. (b) podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial. (c) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (d) o salário mínimo referido no inciso I, do artigo art. 3º da Lei 9.099/95 é o regional de cada Estado Brasileiro. (e) não ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar,…

TRABALHOS PERICIAIS RESUMO O presente artigo tem a finalidade de discutir a questão da ética como fator relevante nos trabalhos que envolvem os profissionais da área de Perícia Contábil. Trazer à tona a questão ética e moral que se revestem a profissão do Contador ao optar pelos serviços de realização de Perícia, demonstrar os fundamentos e principais elementos que norteiam a prática da ética no campo de aplicação dos instrumentos do perito contábil; apontar a responsabilidade…

prevaricação,  QUAL É O VALOR PROBATÓRIO DE UM IP? RELATIVO  E PODE SE CONDENAR ALGUÉM COM PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM IP? Não porque violaria o contraditório e a ampla defesa. OBS: As perícias são realizadas geralmente dentro do IP, e apesar disso possuem valor para uma futura condenação;  As perícias são atos probatórios, nesses atos o contraditório fica diferido, postergado. INÍCIO DO INQUÉRITO: - DEPENDERÁ DO TIPO DE AÇÃO PENAL; a)AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: -…

obrigações. Do direito das coisas. DIREITO EMPRESARIAL – Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa (Lei 10.406/02). Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Teoria geral da falência. Caracterização do es-tado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, con-ceito de recuperação judicial e extrajudicial. Lei nº 11.101/2005. DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da ação penal. Crimes…

PROFESSOR: Me. MARCÍLIO GERALDO MENDES PERÍCIA CONTÀBIL FÁBIO REZENDE TELES FABRINA DAIANE DA SILVA GUSTAVO DE MAGALHÃES VIEIRA GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE HELLEN KELLEN DE PAULA HUGO MOREIRA GARCIA DE DEUS PATOS DE MINAS 2013 FÁBIO REZENDE TELES FABRINA DAIANE DA SILVA GUSTAVO DE MAGALHÃES VIEIRA GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE HELLEN KELLEN DE PAULA HUGO MOREIRA GARCIA DE DEUS PERÍCIA CONTÁBIL Trabalho apresentado…

permite que o empresário aumente sua produção, então como cita a autora:” [...] a dinamicidade da economia decorre da disponibilidade de capital para financiar os investimentos necessários à produção, que depende da concessão de crédito.”(p.17) A lei falimentar deve possibilitar que o crédito seja contratado de forma segura, sendo que o credor tenha garantia de seu retorno em caso de inadimplência. O ideal é haver equilíbrio entre o incentivo dado ao devedor e o estímulo a emprestar por…

4 Direito Econômico 11 3.3.5 Direito Do Trabalho 11 3.3.6 Direito Sindical 11 3.3.7 Direito Agrário 11 3.3.8 Direito Social 12 3.3.9 Direito Profissional 12 3.3.10 Direito De Família 12 3.3.11 Direito Industrial 12 3.3.12 Direito Falimentar 13 3.3.13 Direito Nuclear 13 4. MATÉRIAS DO CURSO DE DIREITO 14 4.1 Ciência Política 14 4.2 Teoria Do Direito 14 4.3 Filosofia Do Direito 14 4.4 Introdução Ao Estudo Do Direito 15 4.5 Sociologia Jurídica 15 4.6…