Pericia Falimentar

demonstrações financeiras; d) comprovar, em juízo, fatos cujas provas dependam de perícia contábil; e) contestar reclamações trabalhistas, quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil; f) provar em juízo sua situação patrimonial, em questões que possam existir com herdeiros e sucessores do sócio falecido; g) requerer concordata, por insolvência financeira; h) servir de prova em processo falimentar; i) provar, a sócios que se retiram da sociedade, a situação…

INTRODUTORIOS 1.1 Justificativa A pericia contábil é um meio muito importante de definir e construir provas de determinada empresa, são esses os parâmetros que vão decidir muitas vezes causas judiciais, em que determinados juízes pedem a interseção do perito contábil no processo para que possa julgar avaliar e dar uma parecer mais justo ao caso. O perito contábil, profissional responsável pela realização da pericia contábil também deve ser uma pessoa bem…

domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento, também dá causa à decretação da falência. A prova, nesse caso, abrangerá todos os meios lícitos que estejam ao alcance do credor, tais como: (i) documentos; (ii) testemunhas; (iii) perícia, etc. Base Legal: Artigo 94, II, letra "f" da Lei nº 11.101/2005. 3.2.5) Deixa de cumprir obrigação assumida no plano de recuperação judicial: O plano de recuperação judicial estabelece diversas obrigações que devem ser cumpridas…

Intérpretes Unidade VII- Provas no Processo Penal 7.1-Disposições gerais: Conceito; Objeto; Classificação; Meios de Prova; Provas Inadimissíveis; Ônus da Prova; Sistemas de Apreciação; Princípios Gerais das Provas. 7.2-Exame de Corpo de Delito e Perícias em geral 7.3-Interrrogatório 7.4-Confissão 7.5-Perguntas ao Ofendido 7.6-Testemunhas 7.7-Reconhecimento de pessoas e coisas 7.8-Acareação 7.9-Documentos 7.10-Indícios e Presunções 7.11-Provas Ilegítimas e…

infração penal, cabe ao Estado, representado pela Polícia, investigar o fato, apurando, inclusive, quem o cometeu. Trata-se de um trabalho que, às vezes se torna árduo. são inúmeras as investigações feitas: ouvem-se testemunhas, ofendido, procedem-se as perícias, realizam-se buscas e apreensões, avaliações, reconhecimentos, ouve-se o pretenso responsável, e a todo esse conjunto de diligências, primeira etapa da persecutio criminis, dá-se o nome de inquérito. Porque levado a cabo pela…

inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o Inquérito civil, que visa colher…

contra a honra, funcionais ou contra a propriedade intelectual, mas também por diversas leis extravagantes como por exemplo os crimes da lei antidrogas, eleitorais, etc. *crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). * crimes falimentares (arts. 503 a 512). *crimes funcionais (arts. 513 a 518). * crimes contra a honra (arts. 519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código…

em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código Eleitoral…

presumir-se-ão verdadeiros os fatos relatados pelo requerente, acerca dos quais fariam prova os livros em questão. Penal: vindo a falir o empresário ou sociedade empresária, a ausência ou irregularidade na escrituração de livro obrigatório constituirá crime falimentar (LF, art. 178). EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS Os livros empresariais gozam, em tese, da proteção do princípio do sigilo (CC, art. 1.190). Por essa razão, os livros só podem ser exibidos em juízo em…

Perícia Contábil Judicial: Uma Análise Crítica Paulo Cézar Ferreira de Souza Professor do Departamento de Ciências Contábeis da UFPE Resumo A Perícia Contábil no Brasil, apesar de já contar com regras claras, emanadas pelo CFC e de uma legislação adequada, desde 1973, ainda está longe de ser executada como recomendam as regras e legislação vigente. Isto ocorre por diversas razões que impedem a correta execução dos trabalhos periciais. Dentre essas razões, pode-se citar a forma…