Perícia contábil

Aplicações importantes da perícia contábil Alimentos (ação ordinária) – A ação de alimentos deriva da necessidade da apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes. Busca-se a convicção sobre o que de poder econômico tem uma pessoa para fins de manter aqueles pelos quais é legalmente responsável. Apuração de haveres – As causas de apuração de haveres podem dar-se em razão de morte de mulher de sócio, dissolução da sociedade, em suma nos casos em que torna necessário apurar os “direitos” de alguém em uma massa patrimonial. Avaliação de patrimônio incorporado – Neste caso, os peritos devem observar os critérios de laudos produzidos por colegas (já que a lei exige que se façam para a incorporação) a partir dos “critérios utilizados para avaliar”. Em geral, a perícia se dá sobre um laudo, mas sem abandonar a hipótese de verificar se a escrita contábil, na ocasião, encontrava-se em ordem, se foi respeitada no que era pertinente. Busca e apreensão – Violação do estatuto, liberalidades excessivas, suspeitas de irregularidades, ausência prolongada de distribuição de resultados, uma série de fatos podem sugerir ações na Justiça, movidas por sócios e acionistas, ou interessados, no sentido de que se exija a exibição de livros e de documentos; diante da negativa da sociedade em apresentar os livros, quando solicitada, pode o juiz determinar a “Busca e Apreensão”, ou seja, determinar a exigência da exibição. Consignação em pagamento –…

Procedimentos Cautelares Específicos 8ª aula A BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisa. TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO: a) atos de busca e apreensão…

domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar…

CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem apreendido…

PATRIMÔNIO COMUM, NEGOCIANDO IMÓVEIS DA AUTORA SEM SUA PERMISSÃO CONSTANTES PRESSÕES PSICOLÓGICAS, FÍSICAS E MORAIS SOBRE A AUTORA COM A INTENÇÃO DE FAZÊ-LA ASSINAR ACORDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL TOTALMENTE INJUSTO!!! AUTORA AMPARADA PELA LEI MARIA DA PENHA!!! DÉBORA REGINA FLOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 159.839.858-09 e com Cédula de Identidade sob o nº 25802303-X, residente e domiciliada à Rua Camaquã, nº 31, na cidade de Novo…

Perito Contábil judicial: um estudo exploratório sobre a inserção do perito contador no mercado de trabalho O mercado de perícia contábil judicial proporciona uma vasta área de atuação a ser explorada pelo perito pelo perito contador. É um mercado de difícil acesso, que exige do perito contador desenvolver algumas estratégias para nele se inserir. A distribuição de currículo e a participação em associações de peritos, trabalhar com perito experiente, fazer entrevista com juiz,…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. - não tem natureza cautelar - é medida executiva b) arresto cautelar → arts. 813 a 821, CPC - processo autônomo 1.1 – Finalidade - garantir eficácia de uma execução por quantia…

flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou ainda durante o dia por determinação judicial;  Desta forma a Lei se torna importante aliada do Corpo de Bombeiros devido à sua amplitude de ações e ocorrências;  Faz-se necessário a cautela e listagem de todos os materiais presentes no local antes de passá-la a autoridade competente (proprietários, parentes, polícia, perícia, etc.)  Na terminologia jurídica, cautela possui o significado de precaução. É, assim, justa a…

caução e julgador verá, as sua qualidade e solidez. OBSERVAÇÃO: Pode o juiz ouvir a outra parte sobre a caução. IMPORTANTE: é possível ocorrer necessidade de uma caução sem um processo em curso, está aí a finalidade do artigo 829 do CPC. Faço então um processo, com cara de cautelar, para se obter a caução. O art. 826 do CPC estabelece que a caução pode ser real ou fidejussória. A primeira é aquela em que se afeta um bem determinado para, preferencialmente, fazer frente ao…