Perguntas Sobre Os Cpcs

Juiz, ao prestar informações no agravo, discorre sobre os inúmeros fundamentos que justificam o deferimento da tutela antecipada. Pergunta-se: a) Deve o Tribunal anular a decisão que deferiu a tutela antecipada, tendo em vista a sua falta de fundamentação ou as informações prestadas pelo juiz, no agravo, poderiam ser consideradas como parte integrante da decisão, suprindo a falta de motivação? Ou poderá o Tribunal aplicar o par. 4º. do art. 515, do CPC? Estaria sanada a nulidade? Deve…

Como advogado (a) do autor da ao, interponha o recurso cabvel. Perguntas QUEM O QUE CONTRA QUEM POR QUE COMO ONDE DO CABIMENTO DA APELAO Segundo o art. 513 do CPC, da sentena caber apelao (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 1, sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. No basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz a deciso que aprecia exceo de incompetncia). O CPC traz um roteiro seguro quanto ao que deve constar…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…

Postulatórios: são os que contem pedido deduzido pela parte, de cunho material ou processual, a ser apreciado pelo juiz. Ex: petição inicial, pedido de antecipação de tutela, recursos. Probatórios: são atos destinados ao convencimento do magistrado sobre a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Prestam-se a dirimir os pontos controvertidos da lide. Dizem respeito à própria produção de prova (o pedido de produção de prova postulatória). Ex: depoimento pessoal, laudo pericial.…

OFENDIDO E ACAREAÇÃO OFENDIDO CONCEITO: É O SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO – A VÍTIMA A PESSOA QUE TEVE SEU DIREITO LESADO OU POSTO EM PERIGO PELO CRIME. O art. 201 CPC Art. 201 – “Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstancias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possam indicar tomando-se por termo as suas declarações.” Assistência e preservação da intimidade. Em casos necessários, o ofendido terá o direito de…

Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da veracidade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Os meios legais de prova são os previstos nos arts. 342 e 443 do CPC. Cabe às partes indicar, na petição inicial e na contestação, os meios de prova de que se quer utilizar para demonstrar sua alegações. Na inicial o autor manifesta a intenção de produzir provas, visto que nesse momento não se sabe de quais provas

marcar sua continuao para a prxima desimpedida, independentemente de nova intimao art. 849 da CLT. Verifica-se que a no concluso da audincia somente se dar por motivo de fora maior, entendido como acontecimento inevitvel e imprevisvel. O Art. 455 do CPC declara que a audincia una e continua. No sendo possvel concluir em um s dia, a instruo, o debate e o julgamento, o juiz marcar o seu prosseguimento para o dia prximo. A unidade decorre do principio da concentrao dos atos na audincia.…

que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pela loja X, mesmo tendo quitado as duas primeiras parcelas. Não conseguindo, deste modo, realizar a referida compra parcelada para a sua mercearia, como sempre fizera. Diante desta situação, pergunta-se: A) Uma vez contratado (a) por Caetano como seu advogado (a), com qual ação ingressaria para ver seu nome excluído do cadastro de inadimplentes? E quais medidas coercitivas pediria ao juiz para ver efetivado o direito de seu cliente?…

Resolução de Questões (23.10.2013) 1- Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao

várias partes, como autores ou réus, no mesmo processo. CONCEITO: • “laço que prende no processo dois ou mais litigantes, na posição de autores ou réus”. FONTES OU PRESSUPOSTOS: • estabelece-se nos casos em que a lei autoriza. Previstas no art.46 CPC. Quando entre as pessoas houver: 1-comunhão de direitos e obrigação; 2- os direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; 3- houver conexão pelo objeto ou causa de pedir; 4-afinidade de questões por…