Perguntas Sobre Os Cpcs

advogado que defende a parte no processo não possui legitimidade a prestar o depoimento pessoal pelo constituinte. O autor protesta pelo depoimento pessoal do adversário na petição inicial e o réu, na contestação (art. 282, inc. VI, e art. 300 do CPC), sendo que ambos têm o ônus de requerer tal meio de prova e nenhum poderá provocar seu próprio depoimento pessoal nem o seu litisconsorte. Pode a parte desistir do depoimento pessoal que havia requerido, ressalvado, porém, que ao…

CPC – A2 - Introdução Prova é o meio que as partes se utilizam para estabelecer uma verdade mediante verificação ou demonstração no âmbito processual, segundo Arruda Alvim, são os “meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente,…

ROMILDA M. DE PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas Trabalho redigido segundo as normas da ABNT - NBR 14724. O presente discorrerá sobre os procedimentos probatórios em espécie do Código de Processo Civil: enfoque deste trabalho será nas espécies de provas acerca do aludido tema. Este trabalho visa à composição da nota de avaliação da 2ªN2. …

................................................................................11 TÍTULO I............................................................................................................................11 5. DISCUSSÃO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PROCEDIMENTO DE PERÍCIA NA FASE POLICIAL..................................................................................11 CAPÍTULO IV.........................................................................

carecendo, portanto, de interesse processual para ingressar com ações anulatórias. Por sua vez, o CTN, em seu art. 156, ao tratar das hipóteses de extinção do crédito tributário, elenca a sentença judicial transitada, não fazendo qualquer distinção sobre a forma como o referido crédito foi lançado. Diante do exposto, aderindo a tese levantada por Paulo Cesar Conrado, entendo ser possível o ajuizamento de ações anulatórias para desconstituir créditos tributários lançados por…

(2009), à luz das ideias contemporâneas sobre o conhecimento, a função da prova é servir como peça de argumentação no diálogo judicial, sendo um elemento de convencimento do Estado-jurisdição sobre qual das partes se beneficiará com a proteção jurídica do órgão estatal. 3) Qual é o objeto da prova? O objeto da prova são os fatos controvertidos que tem relevância para o processo (GONÇALVES, 2012). Já para Bueno (2012), em geral o objeto da prova recai sobre fatos cuja existência…

354) - Prova testemunhal (Art. 400 a 419) - Inspeção judicial (Art. 440 a 443) - Prova pericial (Art. 420 a 439). Porém, os meios de provas citados pelo Código de Processo Civil não são os únicos possíveis, como elucida o Art. 332 do CPC: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Os meios de provas devem estar…

05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Resposta: Conforme apregoa o art. 4º do Código de Processo Civil1 (CPC), a ação declaratória tem dupla finalidade: obter a declaração de existência ou de…

atentatórios ao crédito público. A medida cautelar fiscal tem como base constitucional os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio do devido processo legal na ótica da tutela das ameaças de lesão de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Seu fundamento direto está na Lei 8.397/1992 e, subsidiariamente, nos artigos 796 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 1º da Lei 8.397/1992, a regra é que o procedimento cautelar seja instaurado após a…

INTIMA CONVICÇAÕ Sistema PERSUAÇÃO RACIONAL (LIVRE CONVENCIMENTO) C) PERGUNTAS: Procedimento Comum: 1. Interrogatório do acusado: juiz faz as perguntas formuladas pelas partes (art. 188 CPP) 2. Oitiva de testemunhas: as partes formulam as perguntas diretamente (art. 212 CPP) Tribunal do Júri: Juiz/MP/Querelante/Defensor: fazem as perguntas diretamente (art. 473 CPP) Jurados: juiz faz as perguntas formuladas (art. 473, § 2º e 473, § 3º CPP) PENAL: ERRO DE…