Perguntas Sobre Os Cpcs

tributária, pergunta-se: a - Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca determinar judicialmente a não existência da relação entre o contribuinte e o ente federativo que enseje a cobrança de tributos, o interesse nasce assim que se configura tal vínculo jurídico. Seu fundamento legal está no art. 4º…

grau, com fundamento no artigo 518, §1º, do CPC, deixa de receber o recurso, sob o argumento de que a sentença está em conformidade com súmula do STJ, quanto à ilegitimidade passiva do réu. Pergunta-se: a) Pode o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a Súmula do STJ invocada na sentença não deve ser prestigiada? A questão a ser enfrentada é bastante polêmica e envolta de críticas. O foco da questão recai sobre o § 1º do Art. 518 do Código de…

.................................................................... 19 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................... 20 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico dispõe especificamente sobre a prova testemunhal no Processo de Conhecimento, elencados nos artigos 400 a 419 da Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro. As espécies de provas legais para cada caso concreto são…

PROCESSO CIVIL II 1. Em que hipóteses esta alguém obrigado a exibir documento ou coisa? Resposta fundamentada. No antigo CPC o artigo 355 dispõe “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, em que se ache em seu poder.” Ou seja, ele não explica exatamente quais hipóteses alguém esta obrigado a exibir documento ou coisa. Já o artigo 382 do Projeto do novo CPC, dispõe da seguinte especificação: “I - a coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha…

informações para a tomada de decisãomais justa. O laudo não deve haverinformações que levem a duplasinterpretações, para que não induza os julgadores ao erro. Caso o perito cometa esse equívocoestará sujeito ao artigo 147 do Código de Processo Civil (CPC), onde diz que “perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, e ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei…

informações para a tomada de decisãomais justa. O laudo não deve haverinformações que levem a duplasinterpretações, para que não induza os julgadores ao erro. Caso o perito cometa esse equívocoestará sujeito ao artigo 147 do Código de Processo Civil (CPC), onde diz que “perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, e ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei…

art. 301, do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro): E-mail ou Nome Senha Lembrar Entrar Log In Criar Nova Conta Seja bem vindo ao Pergunte Direito! Confira o nosso tutorial! X Related Searches: Direito Tributário Direito Tributario Direito E E Impostos Quando há litispendência, o valor da causa é dividido entre os interessados ou este valor é individual? Quando há litispendência, o valor da causa é dividido entre os interessados ou este valor é individual? pergunta de anônimo

E PROVA PERICIAL 1) O que é prova testemunhal? Segundo a doutrina, prova testemunhal é a que se obtém por meio do relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. 2) Quem pode depor como testemunha? Conforme art. 405 do CPC, podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes ou suspeitas. § 1º - São incapazes: I - o interdito por demência; II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não…

confiança, de sua livre escolha, para realizar o laudo, relatório que será uma prova no processo. É o levantamento de dados importantes a um determinado processo. Ao qual levará ao Juiz informações corretas e precisas sobre o fato periciado, dando a este conhecimento escrito sobre o assunto em questão. As partes também nomeiam um Assistente técnico, que poderá escrever o parecer, o qual igualmente será uma prova no mesmo processo. A perícia sempre será realizada por um técnico no…

pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) Mas não são todos os fatos que dependem de prova, somento os Fatos - CONTROVERTIDOS ou CONTROVERSO; RELEVANTES ou PERTINENTES; DETERMINADOS 1) Fato incontroverso - é aquele que, por não ter sido impugnado, posto em dúvida, ou discutido, deverá admitir-se como verdadeiro - art. 302 do CPC; ART. 334, II e III.…