Perguntas Sobre Desapropriação

sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a…

Será realizado debate em sala, sobre as questões respondidas. Valor: 3,0 pontos – nesta fase a nota será individual e, ALUNOS QUE NÃO SOUBEREM RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS NÃO OBTERÃO NOTA. ATENÇÃO: Alunos que perderem o trabalho não serão beneficiados com a regra de 3 na prova. 1ª FASE: QUESTIONAMENTOS: 1). Modalidade “atípica” de aquisição de propriedade imóvel foi descrita no artigo 1228, §§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á de usucapião, desapropriação ou outra…

uma nova pessoa jurídica. Órgão é uma subdivisão de uma pessoa jurídica já existente (Os entes da federação são pessoas jurídicas de direito público). Os órgãos podem ser encontrados tanto na Administração Pública Direta quanto na Indireta. Falar sobre teoria da imputação. Na desconcentração, temos subordinação e hierarquia, diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se…

idéia de propriedade-função social - apresenta momentos e matizes realmente encantadores, bastantes para desviar o estudioso da senda que tencione explorar. Tal evolução consubstancia, como afirmou André Piettre [...], a revanche da Grécia sobre Roma, da filosofia sobre o direito: a concepção romana, que justifica apropriedade pela origem (família, dote, estabilidade dos patrimônios), sucumbe diante da concepção aristotélica, finalista, que a justificam pelo seu fim, seus serviços, sua função."

e donatário, têm PODER DE DEFESA. No entanto, somente o doador pode propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA, pois apenas ele tem o PODER DE DISPOSIÇÃO. No direito de propriedade, o titular tem poder jurídico sobre a coisa, enquanto que, no exercício, o que se tem é o poder de fato sobre a coisa. Na locação o proprietário cede o exercício do direito para o locatário (o uso e o gozo). Neste caso, ocorre o desdobramento da posse: • O locatário é o possuidor direto. • O proprietário é o…

diferenciar se seu imóvel e urbano ou rural, sendo que há possibilidade da área urbana conter um imóvel rural? É a pergunta feita nos dias de hoje. Eles são surpreendidos com a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) de suas terras, nas quais mantêm suas atividades agrícolas ou pastoris. Há casos até de cobrança simultânea dos dois impostos: o IPTU e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Esse fato tornou-se mais comum depois da Constituição de…

tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores Brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRÁTICA CIVIL Prepare a ação cabível a ser proposta por Antônio, utilizando-se das circunstâncias narradas. DICAS: 1 – Pedido de Liminar; 2 – Perdas e Danos; 3 – Rito Especial. Arts. 926 a 931, CPC; 4 – Direito Real sobre imóvel; 5 – Jundiaí. Foro Competente. Art. 95, CPC; 6 – Reintegração de Posse Direta do Imóvel; 7 – Contrato Verbal de Comodato. Arts. 579 e 582, CC; 8 – Posse de Má-Fé de Benedito (Interpelação). Pedido de Liminar (= Posse Nova, menos…

e donatário, têm PODER DE DEFESA. No entanto, somente o doador pode propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA, pois apenas ele tem o PODER DE DISPOSIÇÃO. No direito de propriedade, o titular tem poder jurídico sobre a coisa, enquanto que, no exercício, o que se tem é o poder de fato sobre a coisa. Na locação o proprietário cede o exercício do direito para o locatário (o uso e o gozo). Neste caso, ocorre o desdobramento da posse: • O locatário é o possuidor direto. • O proprietário é o…

Administrativo - Matheus Carvalho ( 6 questões) Aula 1.1 Princípios da Administração Regime jurídico administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia…