Perguntas Direito Administrativo

tributária. Através do lançamento, ato administrativo vinculado que possui o condão de constituir o crédito tributário, exercido pela Administração ou pelo próprio contribuinte, é formalizada a obrigação entre os sujeitos da relação jurídica, individualizando-os e determinando o objeto da prestação, assim como são fixados os termos espaço temporais em que o crédito será exigido. Destaca-se, contudo, que a introdução de quaisquer expressões normativas no sistema do direito positivo deve…

18/3/2014 Perguntas e Respostas sobre DIREITO DAS COISAS | TUDO DIREITO TUDO DIREITO DEZ Perguntas e Respostas sobre DIREITO DAS COISAS 1 – Quais são os direitos reais? R. Numerus Clausus – só podem ser entendidos assim quando são derivados de uma lei, que lhe dar essa autonomia, por isso ser finito. 2 – O não pagamento do foro (caducidade) caracteriza a extinção da enfiteuse? R. Em primeiro plano caracteriza a violação ou infringência de cláusula contratual, podendo representar

incidência; (ii) procedimento administrativo; (iii) lançamento de oficio; (iv) prova; (v) processo administrativo fiscal e (vI) principio da ampla defesa? 2 – Com a revogação do paragrafo único, do art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 11.941/09, não há mais previsão legal para devolução do prazo para impugnação, na hipótese de agravamento da exigência inicial. Considerando esse dispositivo em conjunto com os princípios que regem os processos administrativos tributários, bem…

UNIDADE I TELE AULA Pergunta 1 0 em 0 pontos Para a indenização do dano moral de um modo geral, não é possível afirmar que o juiz deve atentar: Resposta Selecionada: a. à retaliação completa do dano; Resposta Correta: a. à retaliação completa do dano; Feedback da resposta: Resposta a) à retaliação completa do dano Pergunta 2 0 em 0 pontos Com relação à excludente culpa da vítima: Resposta Selecionada:

xxxxxxxxxxx, com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, xxxx, onde recebem intimações e notificações de estilo, comparece respeitosamente à presença de V. Sª., para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da instauração do processo administrativo nº XXXXXXXX pelos motivos de fato e direito aduzidos nas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS I.I - Nulidade da aplicação da penalidade por ofensa ao devido processo legal. 1. Prima facie,…

Pergunta 1 1. Fonte imediata do direito que consiste na reiteração constante e uniforme de uma conduta; Fonte mediata do direito que consiste no conjunto uniforme e constante de julgados; Possui competência residual para julgar conflitos entre pessoas, empresas e instituições. As definições acima correspondem respectivamente a: a. Jurisprudência; Lei; Justiça Federal b. Costume; Doutrina; Justiça Estadual c. Jurisprudência; Lei; Justiça Federal d. Costume; Jurisprudência;…

de pessoas são de fundamental importância para a sustentação de uma empresa, tanto com vistas a sobrevivência desta como para seu desenvolvimento, competitividade e perenidade. Neste trabalho apresentarei descrição de dois cargos, um gerente administrativo e um de auxiliar de cozinha, suas principais funções e deveres. Dissertar um pouco sobre as melhores maneiras de se recrutar e selecionar candidatos para estas vagas, mostrando que para uma vaga de gerente é preciso entender do…

I-16-PM Polícia Militar do Estado de São Paulo Instruções Policiais Militares INSTRUÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR Setor Gráfico do CSM/M Int 2ª Edição Impresso em 1993 Tiragem: 2000 exemplares Publicado Bol G PM 001/94 ATUALIZADA COM AS ALTERAÇÕES DA NOTA Nº PM1-05/04/10, PUBLICADA NO BOL G Nº 99/2010 DE 27MAI10. (NR) NOVA REDAÇÃO (AC) ACRÉSCIMO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 02 de dezembro de 1993…

deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. O referido princípio encontra amparo no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como no inciso XXXIII, do artigo 5º, que declara expressamente: XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à…

Profissional – CEEP, como avaliação parcial das disciplinas “ADMISTRAÇAÕ APLICADA A SEGURANÇA.. Orientadora: Profª FÁTIMA DOMINGUES MALTA Guanambi 2013 RESUMO O presente relatório tem como objetivo principal analisar os princípios administrativos utilizados pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de uma Base Aérea, e aqueles preconizados por Fayol, relacionando-os à prevenção de acidentes do trabalho. Fayol foi o principal referencial teórico utilizado para…