Perguntas Direito Administrativo

apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). O processo de execução fiscal serve para concretizar um direito já reconhecido e que já existente por meio de um título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal tem por objetivo preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declarado, esse direito terá sua materialidade assegurada para ser realizada no futuro. É uma medida apenas provisória. A…

Item 17.1C do Formulário de Referência ou Estatuto Social. Se SIM para a PERGUNTA 1, a proporção das ações preferenciais sobre o total de ações da companhia é menor do que 1/3? (P) Razão entre o número de ações preferenciais e o número total de ações emitidas pela companhia.  Sim  Não (D) Item 17.1C do Formulário de Referência ou Estatuto Social. Se SIM para a PERGUNTA 1, o Estatuto Social da companhia confere direitos de tag along para as ações preferenciais em condições iguais…

Direito Tributário I – Profª. Bruna Borba – Turma M4 – Semestre Letivo 2014.2 Transcrição da Aula Nº 18, ministrada em 24/11/2014, realizada por Walmir Chagas Assunto: Dinâmica Tributária Ponto do início da aula: Ocorrência do Fato Gerador Transcrição: O fato gerador do imposto de renda é a percepção (recebimento) da renda e a base de cálculo para se apurar o valor do imposto é justamente o lucro. Então nós temos a ocorrência do fato gerador quando determinada empresa pratica o fato gerador

o município, ou do Estado para o Município que instituo é esse? Descentralização de um ente político para outro ente político. O nome é o mesmo. Mas cuidado! Essa é a descentralização política e quem estuda isso é o direito constitucional. Isso não é problema do direito administrativo. A Constituição traz a repartição de competência. Aqui, o que estudamos é a descentralização administrativa, que sai do ente político para um prestador de serviço, para uma administração indireta.…

os vários fatores e as variáveis que ocorrem no sistema, os circuitos de informações relacionadas ao processo decisório, bem como as unidades organizacionais envolvidas no processo. Por outro lado, deve-se ter conhecimento de que os métodos administrativos são os meios manuais, mecânicos ou eletrônicos pelos quais as operações administrativas individuais e/ou das unidades são executadas. ------------------------------------------------- Os métodos são relacionados com a maneira pela…

Direito Tributário – Curso de Especialização Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Aluno: Fabiano 26/07/2013 Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? (Art. 35, D. 70.235/72). R.: Em se tratando de procedimento os atos administrativos, somente podem produzir efeitos quando não puderem mais ser objeto de recurso. Embora a letra do art. 33, caput, do D.…

bibliográficas......................................................................................10 ATPS- ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Etapa 1 Introdução à Contabilidade Patrimônio Passo1 1- Como a contabilidade auxilia o gestor administrativo ou o contador a tomar decisões na empresa? A contabilidade tem como um de seus principais objetivos auxiliar na tomada de decisões. Buscando, observando, coletando informações, e analisando todas as possibilidades para que…

objetiva e perceberam a extensão dos enunciados e a amplitude dos campos do Direito abordados. www.PORTALEXAMEDEORDEM.com.br Esse é o primeiro ponto. O segundo está correlacionado com a amplitude do conteúdo a ser estudado DENTRO da prova. O que se quer dizer com isso? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para…

fidejussória manifesta-se pela constituição de fiança. OBSERVAÇÃO: A caução fidejussória obriga o fiador a pagar (Artigo 568 CPC) IMPORTANTE: PERGUNTA: É possível ter reforço de caução, artigo 837 CPC? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA: É possível ter caução para ter pagamento de custas e despesas processuais? RESPOSTA: Sim. Artigo 835 e 836 CPC. PERGUNTA: Caução sobre bem imóvel necessita de perícia para auferir o valor? RESPOSTA: Não precisa perícia. A contracautela não pode…

Contratos Administrativos Conceito: Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expressando manifestação livre de ambas as partes, e não podendo violar disposições legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Contratos da Administração Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar…