Perguntas De Rizzato Nunes

não se discutirá se houve dolo ou culpa (elemento subjetivo), Rizzato Nunes ensina que: “Seguindo a regra geral da Lei 8.078/90, para a averiguação da abusividade do anúncio não há necessidade de exame do dolo ou da culpa do anunciante. Para que fique caracterizada a infração, basta que o anúncio em si comporte abusividade ou que na sua relação real com o produto ou serviço anunciado possa causar dano. Não há que fazer a pergunta a respeito de dolo ou culpa, porque, mesmo que esses…

domicílio, nos termos do art. 49 do CDC. O Prazo de reflexão ou de arrependimento é o período de 7 (sete) dias em que o consumidor que adquire produto ou serviço ou assina algum contrato fora do estabelecimento comercial pode desistir do negócio (NUNES, 2011). O CDC impõe duas condições para o consumidor ter direito ao prazo de reflexão, são elas: a) a primeira condição estabelece que o contrato de consumo tenha sido realizado fora do estabelecimento comercial; b) a segunda condição é…

que demandam a incidência das regras protecionistas insculpidas no código de Defesa do Consumidor. Perceba, candidato, que o aludido dispositivo legal determina que a atividade, para ser considerada serviço, deve ser remunerada. Desta forma, pergunta-se: um serviço de manobrista gratuito oferecido por um restaurante constitui serviço? Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 18 DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA A resposta é afirmativa. Com…

situações que demandam a incidência das regras protecionistas insculpidas no código de Defesa do Consumidor. Perceba, candidato, que o aludido dispositivo legal determina que a atividade, para ser considerada serviço, deve ser remunerada. Desta forma, pergunta-se: um serviço de manobrista gratuito oferecido por um restaurante constitui serviço? A resposta é afirmativa. Com efeito, ao mencionar “remuneração” o CDC não se refere ao preço eventualmente cobrado por uma atividade. Na hipótese…

Processo Civil é lei geral e subsidiária de outras, aplicado a casos determinados e a uma infinitude de situações em que o restante da legislação é silenciosa ou vaga. Desta forma, este estudo se utiliza do Código de Processo Civil para responder a esta pergunta. Em outros tempos, o processo podia ser dividido em três espécies: de cognição, de execução e cautelar. Hoje, embora essa classificação não tenha sido abolida, não há como afirmar que uma lide passará pela cognição e depois por…

FATOS, VALORES E NORMAS: TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Fatos, valores e normas, uma relação difícil na compreensão do direito. Tenta-se responder à famosa pergunta em relação ao dever-ser. "Por que deve-ser assim?", perguntam todos aqueles que recebem uma ordem qualquer. Ou, a pergunta feita pelo homem do povo, com seu senso comum: Por que devo obedecer? Porque os fatos impõem! Trata-se de um determinismo histórico?…

afinal?. Rev. adm. contemp. Curitiba, v. 10, n. 2, june, 2006. . Acesso em: 16 mai. 2009. 63 DELFINO, Lúcio. Responsabilidade civil e tabagismo no código de defesa do consumidor. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 129. 64 MINADEO, Roberto. 1000 perguntas – marketing, 2. ed. Rio de Janeiro: Estácio de Sá, 2005. p. 1. 27 O marketing é fenômeno de massa atingindo e influenciando uma enorme gama de consumidores, podendo, quando utilizado de forma indevida, causar danos a toda a coletividade a

dignidade do homem, atender ao bem comum, etc. Exemplo: Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Pergunta-se: Como fazer a cobrança do devedor sem submetê-lo a constrangimento? Qualquer ação de cobrar constrange? O ato de cobrar um débito constitui exercício regular de um direito do credor, garantido enquanto exercício regular pelo…

nos dias atuais, onde não é mais a procura que vincula a oferta, mas sim o contrário. (NUNES, 2009, p.173). Ocorre que com este modelo de produção, o consumidor não compra o que ele quer e sim o que está dentro do mercado, ou seja, o que o fornecedor pode oferecer para determinar no seu exclusivo interesse, visando maior lucro, porém, em virtude disso, acaba perdendo o controle da função de consumir. (NUNES, 2000, p.70). Tem-se como primeira real manifestação moderna da…

boate; lesão corporal para os donos da boate e para a banda; prevaricação para a prefeitura e para os bombeiros; sonegação fiscal e lavagem de dinheiro para os donos da boate e para as proprietárias oficiais. Parecer especializado O jurista Rizzato Nunes publicou um artigo na Internet expondo sua visão legal dos fatos. Segundo o especialista, a responsabilidade objetiva se aplicaria tanto à boate como ao poder público, respectivamente conforme o Código de Defesa do Consumidor e a…