Perguntas De Processual Civil

grau de incapacidade da Autora em perícia judicial a ser realizada. DA TUTELA ANTECIPADA 10 - A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a Autora preenche os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e": I -…

Direito material é usado em contraposição ao Direito formal. Enquanto o direito material descreve o que se tem direito, o direito formal descreve como obter este direito. `Preclusão Conceito: perda de um poder jurídico processual. Fala-se em preclusão das partes (ex: do direito de recorrer) e do juiz (ex: decidir novamente o que já foi decidido). JURISDIÇÃO ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses…

tesouro nacional. 8. HIPOTECA LEGAL – medida assecuratória que recai sobre o patrimônio do acusado e visa o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima; recai sobre bens imóveis LÍCITOS. Só cabe durante o processo, não cabe na fase pré-processual (Inquérito Policial) e desde que haja certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria. 9. CABIMENTO – recai sobre bens imóveis de origem lícita. 10. PROCEDIMENTO – Art. 135, CPP. 11. RECURSO – da decisão…

homologação. Condições: a. Reparação de danos, salvo impossibilidade; b. Comparecimento pessoal para justificar suas atividades; c. Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização; d. Proibição de frequentar determinados lugares. Perguntas: 1. O juiz poderá fixar pena de prestação à comunidade ou prestação pecuniária? Embora haja divergência o STJ e STF admitem a prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária como condições judiciais, desde que…

pela Lei 6830/80, onde em seu artigo 1º determina que a referida cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. Assim, o art. 585, VI do CPC define como título executivo extrajudicial CDA emitida pelas referidas entidades. Pela execução fiscal, a Fazenda Pública provoca o Poder Judiciário no intuito de ver satisfeito seu direito a determinada…

tempo em que estaria viajando. Ocorre que Ana antecipou seu regresso em 3 meses e assim que retornou reclamou de Beatriz a devolução do objeto. Beatriz recusou-se a devolver a obra, sob a alegação de que o prazo do contrato ainda não havia vencido. Pergunta-se: Beatriz Ferreira está correta? Justifique sua resposta com base no conteúdo do livro didático. Caso você faça alguma citação, deverá colocar a referência completa. (3,0 pontos) 2. João e Maria Aguillhera foram fiadores de Carlos…

afirmando que "a extorsão é um delito muito grave para que o acusado possa permanecer em liberdade durante o processo". Essa, portanto, foi a única razão declinada pelo Juiz para indeferir o pedido do denunciado. Redija, como advogado de João, a peça processual adequada aos fatos acima expostos, ressaltando ser imprescindível a sua fundamentação legal. Advogado: ANÍBAL BRUNO OAB/RJ nº 1000 2. Antonio foi preso em flagrante porque em companhia de José, menor de idade, mediante ameaça…

SUJEITOS DO PROCESSO Classificação As pessoas que atuam no processo podem ser classificadas em três categorias: o juiz, as partes e os auxiliares da Justiça. Essas pessoas são o elemento subjetivo ou pessoal de órgãos, administrativos ou processuais: o juízo, o órgão do Ministério Público, o órgão da defesa e os órgãos de apoio, como a escrivania, o oficialato de justiça etc. A distinção entre o órgão e a pessoa que o ocupa é importante e será utilizada para dela serem extraídas…

| |José F. Simão | |CIVIL | |

que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do delito através da reunião de informações. Dá-se quando se leva o crime ao conhecimento da polícia; quando a própria polícia inicia o IPL através de um flagrante delito; ou chegando por qualquer outra via ao conhecimento da polícia, a qual pode aplicar uma portaria e instaurar o IPL. - Investigação: Polícia Judiciária: Civil (âmbito estadual) e…