Perguntas De Processual Civil

THE APPLICATION OF ARTICLE 285-A OF CPC. Rafael Henrique de Souza Ra.: 909121983 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de esclarecer ao jurista o porquê ainda pairam dúvidas quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, e se realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende aqui é apresentar as principais teses argumentativas de quem defende e daqueles que não defendem a…

Gilberto Gomes Bruschi 1 1/22/2015 Direito intertemporal pontos controvertidos. e alguns As normas processuais têm vigência durante um determinado espaço de tempo, contudo, pode ocorrer de duas ou mais normas processuais sucessivas regularem um mesmo fato, fazendo surgir a seguinte questão: qual a norma que deverá ser aplicada? A esse fenômeno a doutrina dá o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO INSTITUTO DE DIREITO A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. Introdução A Lei 11.232/05 trouxe consigo importante mudança no quadro de aplicação prática do Direito Processual Civil, na medida em que integrou, no mesmo processo, os atos de cognição (processo de conhecimento) e de execução (processo de execução), reunindo estes em um único procedimento

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RITOS PROCESSUAIS Profª. Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, de número em epígrafe, que move em face de ANA MARIA DA SILVA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que seguem anexados os comprovantes de pagamento das custas pertinentes ao ato (informação acerca do recolhimento do preparo). Termos em que, …

ali para confrontar a veracidade das palavras ditas pelo réu em audiência, sempre juiz pergunta se o promotor deseja fazer mais alguma pergunta alem das perguntas já feitas por ele próprio , cabe ao promotor quando vê que há alguma discordância com o processo confrontar o réu , o defensor público é Destinado pelo Estado para defender o réu por ser carente e não ter condições de arcar com os custos processuais e os honorários advocatícios, cada um nessa pirâmide tem sua função muito bem…

de Direito Penal e Processual Penal da UNISAL. Introdução Infelizmente, o Inquérito Policial nunca recebeu o devido valor… Artigos Curtir Com partilhar 9 Tw eetar 2 0 2108 Contradizendo a ausência de contraditório no Inquérito Policial: o Garantismo na investigação criminal por Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia – Pós-Graduado com especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito – Professor de Direito Penal e Processual Penal da UNISAL.

mais de um sentido, cujo significado se define pelo contexto. Exemplos: sequestrar: No Direito Processual Civil, significa apreender judicialmente determinado bem sob litígio. sequestrar: No Direito Penal, significa privar ilegalmente alguém de sua liberdade de ir e vir. audiência: No Direito significa sessão solene por determinação de juízes ou tribunais, para a realização de atos processuais, julgamento. audiência: Na Publicidade, significa índice de medição de popularidade.…

nas informações estudadas nesse processo que foi elaborado de acordo com toda a informação que se foi recebendo ao longo desse processo. De todas as apresentadas, a teoria que melhor desfruta de simpatia da doutrina, inegavelmente, é a relação processual. Foi Bülow que deu o ponto de partida ao afirmar que o processo não se resume a mero procedimento, mero regulamento das formas e ordem dos atos do juiz e partes, ou mera sucessão de atos. É muito mais que isso: a relação jurídica é o…

LEI 11.900 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009. Mensagem de veto Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts