Perguntas De Processual Civil

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL “POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO” ¹Professor: Carlos Manoel Batista ²Graduanda: Christiany Gomes. Bonomo ¹Professor de Direito Processual Civil - Faculdade Vale Cricaré ²Graduanda em Direito 5º período - Faculdade Vale Cricaré Dos conceitos: 1. Medida Liminar Diante do exposto no artigo 797…

Pergunta 1 A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função? a. Função econômica. b. Função assistencial. c. Função social. d. Função particular. e.…

possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Procedimento Sumário No processo civil não existe o procedimento sumaríssimo, esse procedimento é do processo Penal e da justiça do trabalho. A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número de atos processuais no mesmo ato. Observe que ocorre…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR PAULO RANGEL AULA 1 • APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA BIBLIOGRAFIA BÁSICA • MARCELLUS POLASTRI LIMA. CURSO DE PROCESSO PENAL. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • PAULO RANGEL. DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14ª ed.. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. CURSO DE PROCESSO PENAL, 9ª ed. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR • Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal – Volumes 2 e 3, 29ª…

PERGUNTAS DE ORAIS - HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS 1.Usus modernus pandectarum! O que é? 2.Código civil: data, autor, porque o fez? Influências. 3. Em que consiste Direito Positivo? 4. Direito Divino /Direito Natural. 5. Como é aplicado o Direito canónico em Portugal no período pluralista? 6. Critério do pecado. Explique os termos deste conceito. 7. Data do Decreto de Graciano. 8. Justiça Comutativa/Distributiva 9. Justiça objectiva (bonus pater famílias) /universal.

da impessoalidade (impõe-se a todos), imperatividade (observância obrigatoria) e generalidade (eficácia erga omnes) • O direito processual penal será aplicado a partir da violação de uma norma penal (infração penal – consistente em crime ou contravenção penal) Crime (espécie) INFRAÇÃO PENAL (gênero) Contravenção penal (espécie) (chamado de crime anão) • PERGUNTA: Qual a diferença entre crime e contravenção penal?? RESPOSTA: A DIFERENCIAÇÃO DE CRIME PARA CONTRAVENÇÃO ESTÁ PREVISTA…

Data e horário da audiência: Identificação dos sujeitos processuais Autor(es): Advogado(s):1 Réu(s): Advogado(s):2 Escrivão/escrevente:3 Nome do Juiz:4 Assinatura do Juiz: Relatório do processo Síntese da petição inicial (Descrever a causa de pedir — fática e jurídica — e os pedidos — imediatos e mediatos — formulados pelo autor.) Síntese da resposta (Indicar se o réu apresentou ou não defesa processual e descrevê-la.) (Indicar se o réu apresentou ou não…

Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos termos do…

mínimo” do prejuízo sofrido pelo ofendido – deverá alicerçar-se em provas próprias do processo civil? NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício da fixação do valor mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do processo civil, como a prova pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art.…

PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:Art. 5º LIV Constituído de uma série de garantias: Garantias (Ferrajoli): São técnicas previstas no ordenamento jurídico que reduzem a distância entre a normatividade e a efetividade. Ao lado da Mega Garantia – DPL temos o Princípio da Proteção Jurídica ou Princípio do Acesso ao Juiz. O DPL sem a proteção jurídica não é nada. Ex: Quem garante a liberdade (Direito)----- HC (garantia)------ através do…