Perguntas De Processual Civil

importância ainda, deixar evidente que não há nenhum tipo de dever daquele que detém o ônus e nem deverá a outra parte cobrar as provas do mesmo, mas sim há um risco, ou seja, um simples ônus àquele que não vier a provar de suportar as consequências processuais atribuídas ao mesmo, podendo assim perder a causa, já que a máxima antiga reza que fato alegado e não provado é o mesmo que fato irreal. Depreende-se ainda, que o ônus da prova pode ser desenvolvido em dois aspectos, sendo o…

Quais os litígios podem ser submetidos à arbitragem? R: A segunda parte do artigo 1° da lei de Arbitragem impõe a necessidade de que os direitos envolvidos nos litígios submetidos à arbitragem sejam patrimoniais e disponíveis. O artigo 852 do Código Civil de 2002 definiu os direitos que seriam indisponíveis, para fins de aferição da arbitrabilidade: “questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial”. 8 – Quais os requisitos…

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soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo”. Essa afirmação restringe a atuação do elemento probatório à função de auxiliador da formação da percepção, ou entendimento, do Magistrado frente às alegações dos litigantes e a matéria processual. Por outro prisma Francisco Carnelluti abrange as perspectivas sobre a função e conceito de prova quando declara, quanto ao enfoque subjetivo, que a prova seria “um conjunto que se apresenta ao sentido do juiz voltado para ligar a…

que: “Quando a comunidade científica repudia um antigo paradigma, renuncia simultaneamente à maioria dos livros e artigos que o corporificam, deixando de considera-los como objeto adequado ao escrutínio científico”. Com essas palavras, recorreram à pergunta do significado da palavra paradigma e Kuhn relata que: “é aquilo que os membros de uma comunidade partilham e, inversamente, uma comunidade científica consiste em homens que partilham de um paradigma”. No segundo capitulo mostra a…

caso de não apresentação de contestação ou outro meio de defesa, conforme o artigo 319, do Código de Processo Civil, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Esta presunção de veracidade, entretanto, não é absoluta, ou seja, não leva à procedência da ação. Caberá ao juiz adequar o direito aos fatos. Esses argumentos se relacionam à ausência de alguma formalidade processual exigida, e que não foi cumprida pelo autor em sua petição inicial (aspecto formal). Esses…

os instrumentos de atuação do MPF? O MPF pode promover: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; representação para intervenção federal nos estados e no Distrito Federal; mandado de injunção; inquérito civil e ação civil pública; ação penal pública. O MPF pode expedir: recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de…

fotocopiado, nem de impresso obtido por intermédio da internet, devendo o candidato grampear as páginas dos códigos referentes às súmulas e exposição de motivos, envoltas em papel cenário. � A duração da prova Discursiva I (questões dissertativas e peça processual) é de 4 horas, já incluído o tempo para a transcrição dos textos definitivos. � Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após transcorridas 3 horas do início da prova. � Ao sair, você entregará ao fiscal este…

Propedêutica processual. Formas de resolução dos conflitos. Direito material e processual. Processo e Direito Processual. Evolução da doutrina processual. Direito Processual: unidade e princípios. Norma processual. Jurisdição. Órgãos da Jurisdição. Organização Judiciária. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia. Defensoria Pública. Competência. Problemática da ação. Problemática do processo. Classificação dos processos: conhecimento, execução e cautelar. Formas…

UERJ – FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA CIVIL – 9º. Período EXERCÍCIOS PRÁTICOS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento…