Perguntas De Processual Civil

Hodiernamente o princípio do contraditório é alcançado tanto pelo âmbito processual civil e administrativo mas na carta constitucional anterior já revogada, tal garantia do contraditório alcançava somente o processo penal (art. 153§ 16 do CF – 1969) apesar da manifestação da doutrina em sentido contrário e abraçando também o princípio da ampla defesa, aplicando-os tanto ao processo civil como ao administrativo. No direito alemão, onde o art. 103, I da Constituição alemã dispõe…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O CONTEMPT OF COURT NO DIREITO BRASILEIRO Sumário: Introdução – 1 Origem e evolução do contempt of court – 2 Classificação do contempt of court – 2.1 ‘Contempt’ criminal e civil – 2.2 ‘Contempt’ direto e indireto – 3 Sanções aplicáveis no contempt of court – 4 Limitações ao contempt of court – 5 Aplicação do desacato no direito brasileiro: multa – 5.1 Evolução legislativa – 5.2 Perspectivas da sanção – 6 Aplicação do desacato no…

Acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá, necessariamente, 2 partes distintas: Redação de peça profissional, valendo 5 pontos, sobre tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual; respostas a 5 questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo 1 ponto cada. As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. O…

FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA FORENSE CIVIL TRABALHO PRÁTICO: TUTELA DE URGÊNCIA – Exercícios Práticos 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do…

Resumo do projeto o Perguntas para reflexão • Seção 2 o Em que contexto se insere o projeto? o O que é a sua organização? o Perguntas para reflexão o Em que realidade o projeto vai atuar? o Quais serão os participantes do projeto? o Perguntas para reflexão • Seção 3 o Como o projeto será organizado? o Qual é o objetivo geral do projeto? o Quais são os objetivos específicos? o Que ações serão realizadas? o Que resultados são esperados? o Perguntas para…

Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho: É o ramo da ciência dotado de normas e princípios próprios para a avaliação do direito trabalho e que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual do trabalho e processo coletivo de trabalho. Autonomia: Existem duas teorias: Monista (minoritária): O direito processual é um só, formado por normas que não diferem substancialmente a ponto de justificar a divisão e autonomia do direito…

de 1966, atualmente em vigor, pergunta-se: da leitura do mencionado texto da Rule 23, que traz o regramento das class actions nos EUA, é possível encontrar pontos de semelhança e/ou diferença do regramento nacional relativo ao Processo Coletivo, sobretudo a Lei da Ação Civil Pública? Liste, ao menos, 3 semelhanças e/ou diferenças que podem ser percebidas da comparação entre os textos normativos. Infere-se do texto algumas diferenças entre a Class actions e a Ação Civil Pública do direito…

591 do Código do Processo Civil. A dívida é normalmente satisfeita pelo cumprimento voluntário da obrigação pelo credor. A responsabilidade patrimonial atua no caso do inadimplemento, sujeitando os bens do devedor à execução forçada, que se opera através do processo judicial. Quando a obrigação representada no título executivo refere-se a uma importância em dinheiro, a sua realização coativa dá-se por meio da execução por quantia certa ( Código do Processo Civil,arts. 646 e segs.).…

reclamar os vícios, nos termos do artigo 26, I do Código de Defesa do Consumidor, julgando extinto o processo com julgamento de mérito com fulcro no artigo 269, IV do CPC. “B” não interpõe recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau. Pergunta-se: a) Tendo sido o agravo julgado após a publicação da sentença que julgou procedente a ação, qual decisão deverá prevalecer? A decisão deverá prevalecer, tendo em vista que “B” não recorreu. Art. 503, parágrafo único:…

ATPS Direito Processual Civil I Etapa 01 Aula-tema: Jurisdição, Competência. Caso: “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. Determinação da Competência Quanto à Estrutura Judiciária: 1. Competência de Jurisdição: Justiça Comum. 2.