Perguntas De Processual Civil

Pergunta 1 A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função? a. Função econômica. b. Função assistencial. c. Função social. d. Função particular. e.…

Responda às questões abaixo, atentando para os enunciados e para as perguntas que se fazem em cada uma delas. Estabeleça a diferença entre competência absoluta e relativa, indicando a abrangência de cada uma e a forma de argüição de cada uma delas. Explique o que significa “garantias da magistratura”, explicando cada uma delas. O que seignifica a expressão “autogoverno da magistratura”. O art. 111, caput, do Código de Processo Civil – CPC – possui a seguinte redação: “A competência…

Que relações pode existir entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Responder a essa pergunta indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. R. A conexão é definida no artigo 103 do Código de Processo Civil e ocorre quando duas ou mais ações tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. Neste caso, entendo que a conexão pode existir entre a ação anulatória de…

aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecerdenúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? O art. 41 e 259 do CPP permite que a ação penal seja deflagrada em face de alguém identificado apenas pelo apelido, desde que certa a identidade física do agente. E a…

defesa – o juiz realizará o saneamento do processo, o que significa dizer que procederá a verificação da regularidade do feito (análise de todo os pressupostos processuais). Desta análise dos atos praticados durante a fase postulatória poderá resultar: Saneamento: verificando qualquer irregularidade no processo – nos pressupostos processuais – o juiz poderá determinar que a parte proceda a correção do vício, para depois prosseguir com o processo. Extinção do processo (art. 329) –…

PROCESSO PENAL I AULA 2 – SUJEITOS PROCESSUAIS DIREITO PROCESSUAL PENAL I Os poderes do juiz no processo penal são os seguintes: a)poder de instrução (determinar a realização de diligências – art. 156; determinar o reinterrogatório do réu – art. 196). b)poder de coerção (determinar a condução da vítima – art. 201, parágrafo primeiro; determinar a condução de testemunha – art. 218). c)poder de disciplina processual (determinar que a testemunha faltosa pague as custas da diligência – art. 219;

FACISA CURSO DE DIREITO JOELSON VIEIRA DE BRITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ARARIPINA 2013 FILIPE ALMINO RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado no Curso de Direito à Faculdade de Ciência Sociais e Humanas de Araripina. Como requisito obtenção da nota da primeira unidade, do IV período do referido curso. Área de Concentração: Elementos do Direito Processual Civil. Professor: João Ricardo da Silva Neto …

SÍNTESE: Procedimento Comum Ordinário e Procedimento Sumário ATENÇÃO: No novo processo civil, deixará de existir o procedimento sumário e teremos apenas o procedimento comum ordinário. Projeta-se um ano como prazo de vacatio legis. É elementar a lição de que uma lei não produz efeitos no período da vacatio legis; por não está em vigor, de seu texto não é possível extrair consequências normativas. Procedimento Comum Ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento),

litisconsórcios facultativos unitários. Ex: dois cidadãos se unem e propõem ação popular. INICIAL: forma-se quando da constituição da relação processual. ULTERIOR : depois de constituída a relação processual ou pela junção de duas ou mais distintas relações processuais. Em tres situações: 1. Pela citação de terceiros, cuja presença é indispensável na relação processual, para integrarem a contestação. Art.47 CPC. 2. No curso do processo, quando se apresentam herdeiros ou…

QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o