monografia direito do consumidor

transmissão de doenças sexualmente transmissíveis é uma propaganda, no entanto, anunciar uma marca ou uma mercadoria, é publicidade. A intenção da obtenção do lucro, com certeza é o aspecto diferenciador para a publicidade. Assim a intenção da propaganda é a de não gerar lucros econômicos e sim de propagação de certa filosofia. José Roberto Whitaker Penteado Filho, um renomado publicitário brasileiro, mostrou, em artigo, seu inconformismo com a confusão entre os dois vocábulos. Diz ele que “das dez maiores agências brasileiras, quatro têm ‘propaganda’ na razão social, cinco utilizam a palavra ‘publicidade’ e uma resolveu usar ‘comunicações’. A associação de classe é a 1 Apud. Jean-marie Auby & Robert Ader-Ducos, op. Cit., p. 617 GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed - Rio de Janeiro: Forense,a, 2011, vol. I, Direito Material ( arts. 1.° a 80 e 105 a 108), pag. 324 2 13 Associação Brasileira de ‘Propaganda’. Mas os profissionais do ramo preferem ser chamados de ‘publicitários’ e não de propagandistas...”.3 2.2 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROMOCIONAL Conforme o seu objetivo, a publicidade pode ser institucional ou promocional. A publicidade institucional tem por objetivo anunciar a empresa em si e não um produto ou serviço seu. Busca institucionalizar a marca, construir uma imagem positiva da empresa no mercado. Como exemplo, tivemos a campanha da Ford durante a 2.ª Guerra Mundial. Como não…

é o aplicado aos terceiros desinteressados, dentre eles a imprensa, preservando-se a imagem do suspeito em razão do seu estado de inocência. 2) Sigilo interno: é aquele aplicado aos “interessados”. Ele é frágil, por não atingir o acesso aos autos. Conclusão: o MP, o juiz, e até mesmo o advogado e o Defensor Público poderão acessar os autos da investigação, tendo contato com as diligências já realizadas e documentadas (direito retrospectivo). OBS: FOCO NA VÍTIMA (NOVIDADE): Pode o juiz,…

inquérito policial e podem ser chamados propriamente de atos de investigação.” Essa classificação dos atos de investigação não seguiu nenhuma sistemática como ocorreu na classificação dos atos processuais. Os atos praticados no processo além de ter natureza administrativa têm natureza jurisdicional, por emanar do poder judiciário, e estão relacionados diretamente a um sistema recursal. Ad argumentandum os atos processuais podem ou não ter cunho decisório, considerando este o ato que tem…

p.319). O princípio constitucional da ampla defesa deu ao acusado em um processo acusatório maior participação, pois com sua participação ele assegura uma real e efetiva participação para posteriori resultado final do processo penal. Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (2007, p. 88): “O conjunto de garantias constitucionais que, de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais, e do…

implicações jurídico-processuais no Estado Democrático de Direito será o ponto principal de discussão e análise da presente pesquisa. 5 PROBLEMA Surge como uma pergunta específica sobre o tema estudado. Expõe uma questão a ser solucionada com a pesquisa. Parte de um questionamento que deve ser claro, objetivo e suscetível de solução. 2 PROBLEMA O uso da “verdade” como máxima absoluta no processo há tempos é tema controvertido e objeto de polêmica no direito brasileiro,…

PERGUNTAS 01- DEFINA IPL, CITE SUAS CARACTERISTICAS É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Suas características são: escrito, sigiloso, indispensável e inquisitivo. 02- DEFINA AÇÃO PENAL E COMENTE SEUS PRINCÍPIOS A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal…

devemos esclarecer: “Se um órgão jurisdicional não tem competência constitucional, ele é um juiz incompetente ou um não-juiz?” Feita a pergunta, vamos trabalhar com um exemplo: imagine uma causa trabalhista proposta na Justiça Eleitoral. É um exemplo bizarro, mas que serve para fins didáticos. Para alguns autores, como Ada Pelegrini Grinover, nesses casos, o órgão jurisdicional é um não-juiz. O que significa isso? Ele é tão juiz quanto eu. Para ela, órgão jurisdicional que aprecia…

se considerar que perante a nossa legislação, o interrogatório do acusado é meio de prova. Mas como se observa agudamente na doutrina, não se pode ignorar que é ele, também, ato de defesa, pois não há dúvida que o réu pode dele valer-se para se defender da acusação, apresentando álibi, dando a sua versão dos fatos, etc... No mesmo sentido Hélio Tornagui, Curso de Direito Penal, p. 509; e Magalhães Noronha, Curso de Direito Processual Penal, p. 107 e José Frederico Marques,…

abstrata contemplada pelo ordenamento positivo” (MARINONI, 2007, p. 247-248). O foco hermenêutico terá como marco teórico o Processo Constitucional no Estado Democrático de Direito, tendo por base as obras: AQUINO, Santo Tomás de. Suma Teológica. Tradução Luiz João Baraúna et al. In: Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1988. BLACKBURN, Simon. Dicionário Oxford de Filosofia. Tradução Desidério Murcho et al. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997. CARNELUTTI, Francesco. Como se faz um…

decisão interlocutória simples, No mesmo sentido, os artigos 374, 375, 516, 578, §2º, 581, 584, §3º, 589, caput e seu parágrafo único, 640, 779 etc. Não bastasse a confusão entre despacho e decisão interlocutória, confunde também decisão interlocutória com sentença, como ocorria na redação anterior a 2008 dos art. 408, 413, 414, 415 e 416, todos do CPP, que denominada de sentença de impronúncia o provimento jurisdicional de inadmissão da acusação na primeira fase do rito do…