Penas E Garantias

1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa esclarecer a importância e a repercussão do Pacto de San José da Costa Rica em nossa sociedade. Dentre os seus principais legados estão o fim da prisão do depositário infiel, a relação do Pacto com a pena de morte e teoria do nascimento. 
O Pacto de San José baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, como o Pacto, compreende o ideal do ser humano livre, desprovido de segregação, isento da miséria e do medo, e sob condições que lhe

(Supremacia do Interesse Público sobre o Particular). Relação Vertical de Eficácia – Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Estado Sujeito Pena É a retribuição Estatal pela prática de conduta tipificada no diploma penal aplicada ao autor do ato ilícito pelo Estado-Juiz por meio do devido processo legal. Segundo a lição de SOLER (1970): Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato…

de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados

sua função como agente de ordem e justiça na sociedade, a evolução pela qual passou o Código Penal, suas inúmeras modificações e complementos. No direito penal, ao falamos de crime, estar-se-á inevitavelmente falando de sanções correspondentes, garantias de pacificação social, e a busca para que sejam assegurados a todos os indivíduos da sociedade os valores fundamentais a que se tem direito: a vida, saúde, liberdade, propriedade, entre outros.

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GARANTISMO: O HABEAS CORPUS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL. DIRCEU LOPES COSTA1 RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado…

CAPÍTULO I - A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. No Brasil a ritualística do processo penal deve ser pautada na observância a alguns princípios que dizem respeito aos direitos humanos abrangendo tanto os direitos como as garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna. São os direitos de primeira geração que correspondem àqueles relacionados à liberdade do cidadão de forma abrangente. Tais direitos se caracterizam pelo fato de imporem…

necessário e eficaz para solucionar o problema das organizações criminosas, sendo uma medida proporcional à gravidade da infração cometida e amparada por princípios constitucionais. Por outro lado a uma preocupação com a preservação dos direitos e garantias fundamentais do homem. 2. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 2.1 Conceito Em primeiro de dezembro de 2003, entrou em vigor a Lei n° 10.792, que alterou a Lei de Execuções Penais (7.210/1984) para a…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O principio da individualização da pena está fundamentado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988 e consiste na análise justa da sanção penal para cada conduta. Tal dispositivo regula, dentre outros, o seguinte: Privação ou restrição da liberdade; Perda dos bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspenção ou interdição de direitos, devendo esta ser aplicada para pessoas de cargo público. De acordo com Luiz Luisi, o processo de…

GARANTIA É OBRIGATÓRIA ”Com o Código do Consumidor, a garantia, além de contratual, é legal, na medida em que foram fixados prazos de reclamação.” (Kaiser, 1991, p.54) Segundo Kaiser (1991), mesmo a garantia sendo obrigatória, há um prazo para reclamações, que são prazos de validade da mercadoria. Mas, se houver a compra de um determinado produto, e se passar sua validade e o mesmo apresentar defeito denominado de “vício oculto”, o consumidor terá direito à reparação do defeito. Para…

fiador do requerido, Luiz Alberto Ruiz veio a falecer em janeiro de 2012, ocasião em que a requerida exigiu um novo fiador. Após inúmeros pedidos informais, no mês de junho, a requerida foi notificada para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento da locação, a qual Neide não respondeu. Ademais, apesar de clausula expressa no contrato de locação de que a locatária não poderia utilizar as dependências comuns do Shopping em seu negócio,…