Penas E Garantias

LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84). Os artigos 38 ao 60 da Lei de Execução Penal- LEP ( Lei nº 7.210/84) tratam dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina do apenado. Quantos aos deveres, o condenado deve submeter-se as normas de execução da pena, ter comportamento, fiel cumprimento da sentença, obediência ao servidor, respeito às pessoas com quem deva relacionar-se, no dia-a-dia da prisão, tratamento urbano e respeito no trato com outros condenados; não fugir nem tentar fuga,…

A Lei de Abuso de Autoridade tutelando, como objetos jurídicos imediato, os direitos e garantias constitucionais e mediato, a integridade do funcionamento da Administração Pública, define o abuso como qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, à liberdade de associação, aos direitos e garantias individuais constitucionais, inclusive legais assegurados ao exercício do voto e ao exercício…

Direito dos presos: garantias ou privilégios? A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. O preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. Lembrando que e a pessoa presa é crime. São considerados garantias os direitos, pois é obrigação do estado promover

Após viver sob um estado ditatorial, o Brasil promulga em 1988 sua Constituição, com ampla ênfase aos direitos e garantias fundamentais, necessários ao desenvolvimento da cidadania. O Direito cumpre sua função social construindo um complexo de proibições, obrigações e permissões. A Constituição federal do Brasil prevê o princípio da legalidade penal dentro dos direitos e garantias individuais, estabelecendo o princípio da isonomia, da restrita legalidade, da tipicidade e da anterioridade penal

atrocidades cometidas naquela época (1940-44). Então, o Constitucionalismo não foi capaz de assegurar o cidadão. Aí surge o Neoconstitucionalismo/Pós-Constitucionalismo. Para evitar a barbárie, foi instituída na CF, como cláusula pétrea, os direitos e garantias fundamentais. Proibe-se práticas cruéis, tratamentos desumanos, etc. Por enquanto, o Estado Constitucional e Democrático de Direito é o melhor que nós temos. Depois disso, pode haver ainda 2 melhoras: - Estado Transnacional de…

da Instrumentalidade Garantista). Aury Lopes Jr. Respostas: 1- De que se trata o modelo Garantista ou paradigma Garantista? É uma teoria criada por Ferrojoli, que se baseia no garantismo, fixado no período inquisitorial. Criou-se o garantia contra o jus puniendi. O processo penal trata do direito de punir, já o garantismo é baseado na tolerância e na secularização. Com relação à tolerância, é necessário entender a diferenciação em um Estado Democrático de Direito. E a secularização

Aluno: Paulo Henrique Alves Corrêa Turma: 6ºB T.I.A.: 3107573-8 Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A extorsão indireta ocorre quando o agente ordena ou aceita, como garantia de uma dívida, abusando da vítima, um documento possível de gerar um procedimento criminal contra…

o instituto só foi reforçado e ganhou aplicabilidade prática com o surgimento da Lei 9.613/98, de combate à lavagem de dinheiro. Esta consiste na diminuição da pena para o agente que delatar seus comparsas, podendo esta ser reduzida de um a dois terços, ou, ser concedido o perdão judicial. No entanto, somos assegurados de diversas garantias constitucionais, dentre as quais será elencado o princípio da Ampla Defesa, garantindo a participação efetiva no processo penal. Aceitar o acorda de…

própria lei prevê os limites do direito de punir do Estado visto que conflita com outros direitos e garantias. A junção destes direitos está impossibilitada diante da atual sistemática vivida nos nossos presídios que são verdadeiras escolas do crime, o preso entra de uma forma e sai pior. O sistema não ajuda na ressocialização do detento. A Constituição prevê, entre inúmeros outros direitos e garantias, que o preso terá asseguradas sua integridade física e moral. Certo que a prisão é um…

Fale sobre as teorias das penas. * TEORIAS ABSOLUTISTAS OU RETRIBUCIONISTAS O agente é punido, pois cometeu um crime. A pena é vista com uma explosão dos pecados. Dessa forma pode-se afirmar que o mal do crime é compensado pelo mal do povo. Defensores dessa teoria: Kant (Metafísica dos Costumes) e Hegel (Princípios da Filosofia do Direito). * TEORIAS RELATIVAS (ou PREVENTIVAS) da pena A pena é vista como mecanismo de prevenção e não como mera retribuição. Então a pena tem a função…