Penas E Garantias

Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade, art 1º do CP e art 5º inciso XXXIX da CF O princípio da Reserva Legal esta previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que descreve, “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, descrição esta que também esta previsto no art. 1º do Código Penal. Este princípio é um dos mais importante do Direito Penal. Conforme se extrai do art. 1º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º…

Direito Constitucional como requisito parcial para obtenção de notas. Orientador: Prof. Ivan Guilherme TEIXEIRA DE FREITAS-BA 2013 XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; O racismo é crime inafiançável, não prescreve sujeitando quem o comete a prisão. XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico…

suas sanções correspondentes – pena e medidas de segurança” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.vol.1 p.32). 2. O Direito Penal. 2.1. Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito. “ SERIAM ESTAS EXPRESSÕES SINÔNIMAS?” SEMANA 2 A doutrina tem entendimento dominante no sentido de que as “missões” do Direito sejam relacionadas a : ► Seleção e proteção de bens jurídicos. ► Garantia. Sustenta o prof. Luiz Regis Prado que a garantia aos bens jurídicos…

Antes de adentrar mais profundamente no tema da Prescrição pela pena em perspectiva, cujo conteúdo e evolução se constitui como fim desse trabalho, faz-se necessário antes tecer algumas considerações. A prescrição penal em sentido amplo é uma matéria de extensivo estudo em diversos manuais, cuja menção no Código Penal acontece nos arts. 6º, 107, 109, 110, 111, 117. Alguns penalistas a conceituam no mesmo sentido do ensinamento de Bento Faria que entende que a prescrição “representa a renúncia do

constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. Nos Estados Democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao Poder Legislativo. c) a diferença entre direito e garantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, garantias seriam disposições declaratórias, e direitos, disposições assecuratórias. Em outras palavras: garantiaé o que se protege, o bem da vida guardado pela Constituição. Direito é o mecanismo criado pela…

Cidadão), e outro, um Direito Penal de viés mais repressivo e impetuoso, que se volta contra aqueles que delinquem por princípio, que são vistos como criminosos de permanente periculosidade (Direito Penal do Inimigo). O primeiro preserva os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, ao passo que o segundo os minimiza de modo sistemático e com amparo legal (JAKOBS, 2009, p. 7). Para Jakobs, inimigo (do latim inimicus) significa criminoso de extrema periculosidade. Logo, segundo…

Legislação Nacional - Constituição Federal, de 05.10.1988 • Direitos e Garantias Individuais - elenca uma série de direitos e garantias individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade e políticos. As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na história brasileira. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

.................................................10 Introdução Falareis no trabalho sobre o estudo de Direito, Direito Constitucional, daremos definições de Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou Sítio, conhecendo também as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão, colocando o meu ponto de vista sobre Direitos absolutos do cidadão. PASSO 03 Pesquisar no Resumo e…

REFLEXÕES SOBRE A PENA DE MORTE E O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL REFLECTIONS ON THE DEATH PENALTY AND THE PROJECT OF ETHICAL-POLITICAL SOCIAL SERVICE Anthony Rafaell Freire Daniela de Vasconcelos Dias Eliana Pereira da Silva Marta Fernanda Coelho Lopes Ruth Viana da Silva Durães Suyla Karina Dias de Carvalho RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo fazer uma breve análise sobre a pena de morte, especialmente no Brasil, trazendo discussões sobre…

Direito Penal pátrio. Nosso sistema jurídico-normativo adotou o posicionamento de que todo homem não será considerado culpado até ser irrecorrivelmente condenado. Garantia de liberdade prevista no art. 5º, LVII da Magna Carta, in verbis: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Essa garantia, confrontada com nosso sistema jurídico, conduz a algumas questões: a) Por que se presume a inocência? b) Qual é a razão de não haver culpabilidade, senão após o