Penas E Garantias

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS José Antonio de Araújo Melo Junior ¹ Celso Iglesias Figueiredo ² RESUMO: São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88),…

valorativo do magistrado em um caso concreto. Ex. art. 233 do CP Daí por que todos os tipos penais culposos são considerados tipos penais abertos. Obs: Para o concurso não!! Garantistas afirmam inconstitucionalidade que a lei penal tem de ser certa pena de insegurança jurídica, visto que valoração mãos juiz. Impróprias/ Homogêneas/ De sentido amplo: Também conhecidas como leis penais em branco em sentido “lato sensu”. São aquelas em que o complemento do tipo está previsto em outra…

1 PENA DE MORTE: UMA SOLUÇÃO INVIÁVEL Vinicius Roberto Prioli de SOUZA 1 Luciana Laura Tereza Oliveira CATANA 2 PF FP PF FP RESUMO: A violência é uma realidade inegável no cotidiano de todos. No Brasil a situação não é diferente. A violência se tornou algo comum na vida de todos os brasileiros. A grande maioria tem a sensação de que o país se tornou um dos mais perigosos do mundo. O alto índice de criminalidade faz a sociedade buscar soluções rápidas e eficazes…

preventiva, para posteriormente analisar a garantia da ordem pública como fundamento apto a decretação desta. Sem pretensão de esgotar o assunto, o referido embasamento será tratado nos moldes da doutrina majoritária, bem como daquela que adota postura mais crítica quanto a sua utilização. Por fim, serão tecidas considerações quanto a hipótese em análise em consonância com as garantias postas na Constituição Federal de 1988. PALAVRAS-CHAVES: Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.…

O segundo fala sobre a eficácia deste princípio e de como ele é essencial e uma das mais importantes garantias versadas na Constituição. Veremos que este é considerado uma grande vitória no Direito Brasileiro, pois tem como função garantir a proteção do acusado. No terceiro tópico foram apresentados o conceito e característica da prisão cautelar como medida conflitante com as garantias Constitucionais, em especial a presunção da inocência, mas que, em certos casos, se torna eficaz para a

fixar as penas e que o juiz deveria obedecer a certo rigor, não lhe sendo permitido interpretar ou aplicar penas com caráter despótico. Sendo criado também o postulado de que somente se poderia admitir a prisão preventiva mediante a prova da existência do crime e de sua autoria. Foi o período em que a razão era o que iluminava, norteava os postulados básicos do Direito Penal. Os filósofos optaram por divulgar a idéia de que o Estado deveria se abster, ou seja, não interferir nas…

de Droip Penal (AIDP); Membro Associado do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP). 3 APRESENTAÇÃO DA OBRA A pratica execucional brasileira demonstra o reincidente e impune desrespeito ás garantias incidentes, bem como a constante afronta aos dispositivos da Lei de Execução Penal, sem que inúmeras autoridades incumbidas do dever constitucional de fiscalizar, buscar e dizer o direito adotem as providencias que também estão…

amenizar os conflitos que as discussões entre o poder de punir do Estado e a liberdade do homem, o doutrinador Luigi Ferrajoli, criou a chamada Teoria do Garantismo Penal, que objetiva minimizar ao mínimo sustentável o poder do Estado e aumentar as garantias individuais do homem. Porém essa minimização, não pode ser confundida com absolutismo, pois deve haver uma ponderação do que é necessário para que o Estado exerce seu poder e ao mesmo tempo proteja e zele pela liberdade dos que…

forma clara e objetiva. Art. 323 – Abandono de função Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – Detenção, de um a três anos, e multa. Objeto jurídico: O bem jurídico penalmente tutelado é a Administração Pública,…

sigilo da correspondência; d) À liberdade de consciência e de crença e) Ao livre exercício do culto religioso; f) À liberdade de associação; g) Aos direitos e garantias legais assegurados aos exercícios do voto; h) Ao direito de reunião; i) À incolumidade física do indivíduo; j) Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Atentado à liberdade de locomoção Todo cidadão tem o direito de se locomover, transportando-se para onde…