Projeto de Pesquisa Dela o Premiada

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA EM FACE DO PRINCÍPIO DO AMPLA DEFESA.

Sumário: 1.Introdução; 2.Palavras-Chave; 3.Problema; 3.1 Objetivos; 3.1.1 Objetivo Geral; 3.1.2 Objetivos Específicos; 3.2 Justificativa; 4. Fundamentação Teórica; 4.1 A Delação Premiada; 4.2.Invalidade da Delação Premiada em face da Ampla Defesa; 5. Aspectos Metodológicos.

1. INTRODUÇÃO
Com o advento da Lei 8.072/90 dos Crimes Hediondos, a delação premiada foi adotada no ordenamento jurídico brasileiro. Porém, o instituto só foi reforçado e ganhou aplicabilidade prática com o surgimento da Lei 9.613/98, de combate à lavagem de dinheiro. Esta consiste na diminuição da pena para o agente que delatar seus comparsas, podendo esta ser reduzida de um a dois terços, ou, ser concedido o perdão judicial.
No entanto, somos assegurados de diversas garantias constitucionais, dentre as quais será elencado o princípio da Ampla Defesa, garantindo a participação efetiva no processo penal. Aceitar o acorda de Delação Premiada, abrindo mão de sua defesa, não estaria renunciando esse direito de defesa?
Partindo desta premissa, no primeiro capítulo do Artigo Científico será abordado o instituto da Delação Premiada e sua evolução histórica no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, será analisado o princípio da Ampla Defesa, e suas garantias processuais e a possível inconstitucionalidade da Delação Premiada.

2. Palavras-chaves: Delação Premiada – Ampla Defesa – Inconstitucionalidade.

3. PROBLEMA
O legislador contemporâneo tem demonstrado tamanho desapreço à Carta Magna, inserindo institutos na legislação de maneira esdrúxula, como se não tivesse conhecimento de princípios e garantias que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Segundo SIRVINSKAS:
É no art. 5º da Constituição que se encontram as limitações constitucionais do processo de criação de normas incriminadoras. O legislador, antes de elaborar uma lei penal, deverá observar, sob pena de nulidade, os princípios norteadores