Penas E Garantias

Apostila 01 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITO CONSTITUCIONAL O primeiro dos ramos do Direito Público Interno é o Direito Constitucional, que é o direito primordial, porquanto condiciona os demais, conferindo-lhes estrutura diversa de Estado para Estado. É evidente que o Direito Civil ou o Direito Administrativo não podem ter a mesma configuração quando subordinados a uma constituição de tipo socialista ou capitalista. O Direito Constitucional tem por objeto o sistema de…

estudo, faz-se necessário conceituar o que é Trabalho Decente. Introduzido pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1999 “visa a traduzir o objetivo de garantia a todas as pessoas oportunidades de emprego produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade”. Sendo a oportunidade de emprego como a garantia a todos que desejam trabalhar a oportunidade efetiva de se encontrar empregado. Falando em liberdade significa que o trabalhado deva ser livremente escolhido assim

V CAPITULO I - INTRODUÇÃO................................................................................ 6 CAPITULO II - FUNÇÃO DA PENA ...................................................................... 8 2.1. TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUTIVAS DA PENA ........................................................ 9 2.1.1. FORMULAÇÕES DAS TEORIAS RETRIBUTIVAS DA PENA ....................................... 11 2.1.1.1. TEORIA DE KANT..................................................................

jurídicos. Instrumento de controle social. Garantia. Função ético-social. Simbólica. Motivadora. Promocional. Redução da violência estatal. Proteção a bens jurídicos: é função do direito penal tutelar os bens jurídicos mais relevantes reconhecidos pelo Direito, legitimando sua atuação. Instrumento de controle social: visa preservar a paz pública, a ordem em certa comunidade ou coletividade, se dirigindo indistintamente a todos os seus membros. Garantia: é escudo dos cidadãos, só…

Legalidade O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. Art. 5º - XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Com base nos artigos acima temos o princípio da legalidade que é um dos mais importantes do ordenamento jurídico e de suma importância para o direito Penal,…

A validade da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública – Prós e contras. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “a garantia da ordem pública” um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva, constante do rol do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva”, é de essencial importância para o mundo acadêmico, assim como para a sociedade, uma vez que a amplitude desta expressão causa

Delitos e das Penas” (1764)  Academia de Puigni, junto com os irmãos Verri.  Utilitarismo e contratualismo (Rousseau, Fichte, Grotius).  Leis claras e precisas. Juiz “boca da lei”.  Contrato social em que cada um renuncia a sua liberdade para garantia do bem comum e segurança.  Limites ao Poder estatal. O que está excede o contrato é ilegítimo.  Proporcionalidade das penas. Pena rápida é mais eficaz que pena longa.  Nega pena de morte e tortura. Transformação das penas cruéis…

Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Ela foi dividida em 10 títulos: Princípios Fundamentais, direitos e Garantias Individuais, Organização do Estado, Organização dos Poderes, Defesa do Estado e das Instituições, Tributação e Orçamento, Ordem Econômica e Financeira, Disposições Gerais e Disposições Transitórias. Na Constituição…

subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo. 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, § 6, do Código Penal, pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso formal, no dia 31 de janeiro de 2012. Em razão do acidente ocorrido, restaram lesionados três vitimas,…

Dignidade da pessoa humana e garantias do preso O Estado tem autorização para prender alguém, com base na proteção dos bens jurídicos tutelados por ele mesmo, no intuito da pacificação da convivência harmoniosa entre os membros da sociedade. O respeito à pessoa, é algo inerente a ela, simplesmente por ser humana, natural, a qual acompanha o mesmo, não importando a sua condição financeira ou local de estadia, cabendo ao Estado, promover a proteção desta garantia fundamental. A Carta…