Penas E Garantias

um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, compreendido do artigo 5º ao 17. Sendo Lei Suprema do "Estado Constitucional de Direito", a Constituição vincula governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base no Princípio da Tripartição de Poderes. Desta feita, para que seja possível dar continuidade às breves e singelas considerações presentes neste texto, é medida de rigor a diferenciação entre garantias e direitos. GARANTIAS FUNDAMENTAIS …

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Classificação Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: É o Estado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO A DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA DE MORTE E A MOVIMENTAÇÃO EM PROL DA SUA ADOÇÃO TELMA VALE CARVALHO GOIÂNIA – GO 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO A DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA DE MORTE E A MOVIMENTAÇÃO EM PROL DA SUA ADOÇÃO Artigo apresentado como parte das exigências para concluir a matéria de MTC da…

previstos em tipos penais diversos. (11) Extorsão qualificada (§ 1º): Trata-se, na realidade, de causa especial de aumento de pena (que é elevada de 1/3 até metade): (a) Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas: aqui é indispensável que os coagentes pratiquem atos executórios do crime (coautoria), pois a lei fala em cometimento do crime, não acarretando o aumento de pena a mera tentativa (vide comentários aos arts. 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II). (b) Se o crime é cometido com…

Texas-EUA, organização que luta pelos direitos humanos, principalmente contra a pena de morte. David e sua companheira de luta, Constance, têm como principal adversário político o Governador do Texas que defende a pena de morte por acreditar que a mesma atende a finalidade de reduzir a criminalidade, e tratar a pena de morte com a lei de Deus. Em um debate na TV entre David Gale e o Governador do Texas, este defende a pena de morte como sendo a lei de Deus citando,…

princípio da presunção de inocência como garantia processual penal Rafael Ferrari Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a…

própria sociedade brasileira, como pelas organizações nacionais e internacionais de direitos humanos, todas essas criticas recaem sobre má gestão dos presídios e pela falta de ressocialização do apenado assim como pelo não cumprimento dos direitos e garantias do presidiário, gerando assim uma quantidade enorme de infratores reincidentes. Não podemos deixar de lado que hoje o sistema penitenciaria brasileiro encontra-se falido, abandonado pelo poder público, que não realiza o objetivo…

a ministris comitis custodietur et ad mallum perducatur (pag 502) "Se a prisão pode ser necessária para deter as pessoas suspeitas de terem cometido um crime, essa medida severa, sendo apenas uma precaução (já que não falo aqui da reclusão como pena legal), deve limitar-se àquilo que se torna indispensável paia obter o fim prefixado. O quanto exceder os limites da mais estrita necessidade é uma injustiça" (B. Constant, Corrimento sulla 'Scienza delia legislazione' di G. Filangieri, cit., VII,

emergência, Direito Penal simbólico e Direito Penal promocional; 2.10. Direito Penal subterrâneo e Direito Penal paralelo; 2.11. Direito Penal Internacional – 3. Funções do Direito Penal: 3.1. Função de proteção de bens jurídicos; 3.2. Função de garantia de vigência da norma; 3.3. Outras funções – 4. Bem jurídico-penal e Constituição: 4.1. Conceito e evolução do conceito de bem jurídico; 4.2. Bem jurídico-penal constitucional – 5. Garantismo penal – 6. Ciências criminais (noção…

processo. Apesar de não haver consenso, no âmbito processual penal, essas medidas cautelares subdividem-se em três espécies: a) Medidas cautelares de natureza civil (patrimoniais): elas estão ligadas a dois objetivos básicos: reparação do dano e pena de confisco. O art.91 do CP fala sobre os efeitos genéricos da condenação: a sentença condenatória já pode ficar valor mínimo a título de indenização (a vítima pode fazer liquidação para apurar os efeitos realmente causados). O confisco…