Penas Alternativas Estimulo A Impunidade

e amparo, cumprindo-se o principio de matriz constitucional que está no art. 175 na Constituição Geral da República e no ECA, que são disposições normativas de índole democrática inseridas nos parâmetros de um Estado de direito. Evita-se, assim, a pena- castigo de prisão- reação criminal por excelência- que, ainda em relação aos de maior idade, representa consenso entre os especialistas que só deve lograr aplicação quando todas as restantes medidas se revelarem inadequadas, face às…

que, em meados do mesmo século XVIII, publicou a obra “Dei delitti e delle pene”. Nesta obra, Beccaria fez referências contrárias aos delatores e traidores, no capítulo destinado ao estudo das “Acusações Secretas” e quando trata do oferecimento de impunidade ofertada pelos Tribunais ao cúmplice de um grave delito que delatar seus companheiros7. No âmbito do direito comparado, a partir do início do século XX, temos o espanhol Luiz Jiménez de Asúa com a obra “La recompensa como prevención…

que possibilite a construção das premissas fundantes que conduzem a um Direito “novo”. É natural, em face da crescente problematização, que se faça a aproximação e o paralelo entre a crítica jurídica e a prática do Direito alternativo. Marque a alternativa incorreta: A) Inserção da teoria crítica no Direito B) Positivismo Jurídico; C) Direito alternativo; D) Pluralismo jurídico; E) Critica jurídica 5-A morosidade da justiça não é um problema que diz respeito tão somente ao nosso…

Penha ficou tetraplégica. Maria da Penha lutou durante vinte anos para ver punido seu agressor e o que conseguiu foi que, seu ex-marido fosse condenado a oito anos de prisão, entretanto após apresentação de vários recursos, cumpriu apenas dois anos de pena, sendo posteriormente colocado em liberdade, e permanecendo assim até os dias atuais. O caso Maria da Penha ficou conhecido no mundo todo, e chegou até a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos dos Estados Americanos (OEA),…

LEANDRO SILVEIRA NEIVA PRISÕES NO PROCESSO PENA: PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE COM OU SEM VINCULAÇÃO. SÃO PAULO 2014 1 PRISÕES NO PORCESSO PENAL Para o renomado professor Guilherme de Souza Nucci, prisão “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se…

estudo as alternativas contemporâneas à humanização do sistema prisional, assunto de extrema importância para a Administração da Justiça Penal. É que a sociedade brasileira, cada vez mais consciente de seus interesses, direitos e forçapolítica, vem cobrando do Estado, transformações que visem melhoria na qualidade do serviço carcerário e na recuperação dos presos. Com esse processo surgiram novos institutos na tentativa de viabilizar melhorias na prestação dos serviços públicos, como…

privilegiados com a solução oportuna e definitiva da lide. Nação que conseguiu em poucas décadas multiplicar a legião dos excluídos, hoje contados aos milhões, que ostenta quadro dos mais cruéis do universo na distribuição de sua renda, que assiste à impunidade dos fortes, ao genocídio das etnias e ao medo crescente da violência, é modelo singular para a presente reflexão. O Judiciário se vê acusado de atender a uma faixa cada vez mais estrita da comunidade. Os despossuídos…

acessíveis sobre os programas e benefícios sociais por meio de campanhas direcionadas aos seus beneficiários. 10. Articulação, com as entidades do Terceiro Setor, constituindo a rede socioassistencial. 11. Promoção e estimulo à cultura do empreendedorismo junto às comunidades. 12. Estimulo a inovações tecnológicas nas políticas de assistência social. 13. Garantia de acesso a todas tecnologias assistivas que melhorem a vida das pessoas com deficiência e dos idosos. 14.…

ameaça de direito”, não pretendeu impor limitação à forma de soluções de conflitos, mas, ao contrário, implicitamente pretende possibilitar a composição dos litígios de um modo geral. O Poder Judiciário caminha atualmente ao encontro de formas alternativas de resolução das demandas. E dentro desse raciocínio, insere-se, em última ratio, toda a filosofia e o próprio idealismo daqueles que estão empenhados em mudanças razoáveis e factíveis para que outras perspectivas e outros horizontes se abram,

criatividade, herdada de meus ancestrais. Um dos maiores freios aos delitos não é a crueldade das penas, mas sua infalibilidade (...). A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre a impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade; pois os males, mesmo os menores, se são inevitáveis, sempre espantam o espírito humano (...) Dos Delitos e Das Penas (Beccaria) RESUMO Apenas razões de ordem cultural impedem a utilização da delação…