Penas Alternativas Estimulo A Impunidade

e do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que os valores das indenizações por danos morais são extremamente diminutos e os Juizados Especiais Cíveis continuam sobrecarregados de demandas, levando, inclusive o Estado a se utilizar de alternativas de composição de eficácia duvidosa, na busca da conciliação a todo custo, ainda que em detrimento da parte mais vulnerável e da própria finalidade da reparação do dano moral. Aliás, atualmente, poder-se-ia falar em “indústria do dano moral”

CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS – UNINILTON LINS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE Manaus 2010 MARCOS ROBERTO PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE Manaus 2010 DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE MARCOS ROBERTO Esta monografia foi submetida à Coordenação do Curso curso de Pós-Graduação em Segurança Pública e…

objeto de controvérsias e debates no campo da opinião pública, inclusive entre políticos, e diversas propostas no sentido de se aumentar o tempo máximo de internação para o adolescente infrator já foram apresentadas ou discutidas, geralmente como alternativa para a redução da maioridade penal no Brasil. Além da internação, outras possíveis medidas sócio-educativas, listadas no artigo 112 do ECA, prevêem: Comissão especial discutirá aumento de internação para adolescente infrator Nenhum…

Características Diagnósticas 53 4.1.8. Parafilias mais comuns: 54 4.1.9. Psicopatia 56 4.2. O que é normal e o que não é normal em nossa vida mental? 58 4.3. Justiça Terapêutica – álcool e outras drogas 58 4.4. Juizados Especiais Criminais: medidas e penas alternativas 59 5. Bibliografia 62 1. Introdução A psicologia (derivada de palavras gregas que significam o estudo ou discurso (logos) acerca da alma ou espírito (psyché)) é a ciência que busca medir, explicar e, algumas…

estado natureza, e para ele, deve-se fazer um sacrifício da liberdade individual em função do contrato social. Partindo agora para um fundamento filosófico distinto e mais pessoal, Giandomenico Romagnosi entende a pena como contra-estímulo ao impulso criminoso. Para ele, o fim da pena é a defesa social; portanto, a sociedade deve colocar maior esforço na prevenção do delito, através do melhoramento e desenvolvimento das condições de vida social. E aqui pode-se ver uma importante…

............................................................................ | 33 | 3 A ILUSÃO DE IMPUNIDADE..................................................................... | 35 | 3.1 MITO DO HIPERDIMENSIONAMENTO DO PROBLEMA........................................... | 36 | 3.2 MITO DA PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR................................ | 37 | 3.3 MITO DA IMPUNIDADE............................................................................................... | 38

os problemas subjacentes da fracassada política atual. Estuda o fenômeno da droga sob um enfoque multidisciplinar, afim de que se possa ter uma concepção mais social e real do fenômeno e menos ético-moral. São ainda demonstradas algumas medidas alternativas para controle de substâncias entorpecentes que se mostram mais coerentes para o enfrentamento dos danos causados pela dependência química. Palavras-chaves: drogas, proibicionismo, violência, criminalidade. Abstract The present essay…

2. A nova política de comércio exterior deverá estar articulada com a política macroeconômica e com a política industrial, voltada para a recuperação da produtividade, da competitividade e da inovação. 3. Recuperação da competitividade e estimulo à maior e melhor inserção do país no comércio internacional, por meio de medidas voltadas à redução do “custo Brasil”, ampliação do comércio exterior, retomada das negociações de acordos comerciais e ao apoio ao investimento…

Conceitos de política criminal, descriminalização, despenalização, direito penal e criminologia se fazem necessários pois há estrita ligação e idéias convergentes entre eles. A descriminalização pode sim ser o primeiro passo a uma sociedade sem pena. Na segunda etapa da pesquisa são dadas algumas idéias iniciais sobre a teoria abolicionista. São abordados alguns conceitos sobre o significado do movimento e também uma idéia geral sobre o que compõe o pensamento e ideal do…

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…