Penas Acessórias Penal Militar

Lei n.º 35/2014: Lei da revisão do Código Penal. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro O Código Penal ora vigente foi aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886. Co m a proclamação da Independência Nacional e da Constituição, a 25 de Junho de 1975, novos princípios estruturantes conduziram a alterações ao Código Penal. As alterações constitucionais de 1990 e de 2004 denunciam a obsolescência e o desajustamento do Código Penal à realidade política, social,…

Direito Processual Penal: Do Inquérito Policial. (14) Da Prova. (20) Da Prisão em Flagrante. (21) Da Prisão Preventiva. 22- Direito Penal: (25) Dos Crimes Contra a Pessoa. (31) Dos Crimes Contra o Patrimônio. (35) Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. (37) Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. (41) Dos Crimes Contra a Paz Pública. (41) Dos Crimes Contra a Fé Pública. (44) Dos Crimes Contra a Administração Pública. 49- Legislação Especial: Lei das Contravenções Penais -…

incompatível, e basta ser praticada uma vez. Para ser considerado inedôneo deve ser condenado em PAD por 2/3 de todo o conselho competente. * Crime infamante: é aquele que causa uma má fama na advocacia. Ex: Advogado que leva drogas ao cliente preso. A pena é a exclusão. VII – É o juramento feito na entrega da carteira, as características do compromisso são : Solene; Personalíssimo; e indelegável. b) estagiários (requisitos – art. 9º, EAOAB) Para ser estagiário da OAB tem que estar…

SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro.

romano Justiniano, canônico e feudal), e incluía vários assuntos jurídicos, entre eles de direito constitucional, civil, mercantil, penal e processual, tanto civil quanto penal) e a fundação da universidade de Coimbra que incluía no seu currículo as matérias de Direito Romano e Direito Canônico. Entre as providencias de caráter processual no seu reinado podemos citar: Separação da jurisdição militar e jurisdição civil; aplicação de novas normas na administração da justiça da justiça…

das suas 2 pesquisas restringe-se a uma ordem determinada de problemas ou mesmo a um único problema. Ao mesmo tempo, a função científica, que outrora era acumulada quase sempre com outra mais lucrativa, como a de médico, padre, magistrado ou militar, basta-se cada vez mais a si própria. De Candolle prevê mesmo que proximamente a profissão de cientista e a de professor, hoje ainda tão intimamente ligadas, se dissociarão em definitivo. As recentes especulações da filosofia…

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; A ação civil pública é o instrumento…

competente; d) Estrangeiros. 8) Para aquisição de nacionalidade brasileira pela via ordinária, os originários de países de língua portuguesa necessitam: a) Residir na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos ininterruptamente sem condenação penal; b) Comprovar haver compatibilidade entre os critérios do “jus solis” e “jus sanguinis”; c) Residir na República Federativa do Brasil por mais de um ano ininterrupto e demonstrar idoneidade moral; d) Preencher os requisitos…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…