Penas Acessórias Penal Militar

FLAVIA FERNANDE O REGIME PROGRESSIVO DE PENAS E A REALIDADE CARCERÁRIA Londrina 2011 FLAVIA FERNANDES DA CRUZ O REGIME PROGRESSIVO DE PENAS E A REALIDADE CARCERÁRIA Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Prof. Mestre Antonio José Mattos do

sob uma tempestade ideológica, época de crises, golpes de Estado,agitação política, ideológica e social. Era extremamente autoritária e apesar disso, seu cumprimento não se deu nem pelos titulares do poder. [10][10] Durante a ditadura militar, o Brasil testemunhou a ação de dois poderes constituintes paralelos: um, tutelado, que fez sem grande legitimidade a Carta semi-autoritária de 1967; o outro, derivado do poder autoritário e auto-intitulado poder revolucionário, que…

Processo Penal Habbeas Corpus Ementa: Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegada descriminalização da conduta denunciada (art. 241 do ECA), em decorrência das alterações produzidas da Lei nº 11.829/08. Inocorrência. Ação denunciada(“apresentar”) contida na conduta de “divulgar por qualquer meio” prevista no tipo penal do art. 241-A, criado pela nova lei. Ordem denegada. Unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da…

poderá uma outra causa torna-lo incapaz. 2) Diploma ou certidão de graduação em direito, de acordo com o regulamento geral se o candidato não tiver o diploma poderá apresentar certidão + histórico escolar autenticado. 3) Título de eleitor e quitação militar (só para homens) 4) Aprovação em exame de ordem. 5) Não pode exercer atividade incompatível. 6) Idoneidade moral, requisito subjetivo, é presumida pelo Estatuto. 7) prestar compromisso perante o Conselho, sendo um ato…

NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES DOUTRINÁRIAS…

necessidade e urgência nenhuma medida restritiva poderá ser imposta. Especificamente, analisar a generalidade da prisão nos ordenamentos jurídicos no mundo e seus sistemas antigos, bem como a prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro metodológico adotado derivou-se da pesquisa bibliográfica, adotando-se como fontes de pesquisa doutrinas, legislação e jurisprudências, além dos artigos já publicados, sendo assim vantajoso por não necessitar de…

Getúlio Vargas iniciou uma ditadura e suspendeu as eleições até 1945. Desta data até 1964, o Brasil viveu um período democrático, no qual a população pode votar, participar politicamente, se organizar em partidos e movimentos sociais, mas com o Golpe Militar, mais uma vez os brasileiros tiveram seus Direitos Políticos afetados. Por mais de 20 anos, a população brasileira ficou alheia ao processo de decisão do Presidente do país, o que só voltou a ser assegurado com a Constituição de…

Normas Penais e Processuais Penais na Constituição Federal Fontes do Direito Penal Princípios Gerais do Direito Penal Classificação de Crimes Sujeitos do Crime Teoria Jurídica do Delito – Fato Típico Caminho do Crime – INTER CRIMINIS Aplicação da Lei Penal – Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15 Arrependimento Posterior – Código…

los abusos plazo de autoridad. Palabras Clave: Enfoque policial , acción educativa , de seguridad pública INTRODUÇÃO O mesmo tem o objetivo de investigar os contornos jurídicos concernentes à busca pessoal (Art. 244 do Código de Processo Penal), ação desenvolvida pelo poder estatal através de seus agentes e que visa à manutenção da ordem pública e da paz social e a sua íntima relação com ilícito abuso de autoridade. Tem-se como objeto de estudo a discussão referente à…

340/06 finalmente entrava em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. A Lei trouxe ainda mudanças para a legislação brasileira, como: o aumento da pena de lesões corporais, proibição da aplicação das penas alternativas, criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a permissão de o juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, entre…