Penas Acessórias Penal Militar

jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas cíveis Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL CURITIBA 2008 LILIAN SOUZA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL Trabalho de disciplina de Direito Penal I, como requisito à obtenção de nota parcial, Curso de Direito, Centro Universitário Curitiba. Professor Jair Celso Mainardi CURITIBA 2008 INTRODUÇÃO O Direito Penal é um conjunto de preceitos legais que

poderes públicos aos meios de locomoção e à utilização das vias e logradouros públicos. No primeiro caso, as restrições hão de ser muito raras, é óbvio. Em primeiro lugar surgem todas aquelas hipóteses de restrição física da liberdade pela imposição de pena privativa desta. Trata-se da prisão nas suas diversas modalidades, incluindo também aqueles confinados em decorrência de medidas de defesa da saúde pública, no combate às doenças infectocontagiosas, podendo a lei determinar o…

NOÇÕES DE DIREITO PENAL ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL A ordem jurídica do direito penal advém das fontes de produção ou do conhecimento. O Código Penal, Decreto-lei 2.848, de 1940, alterado pela lei 7.209, de 11.7.84, e o principal ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem…

corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. A pena mínima desse crime é de 10 anos de reclusão. Pena altíssima. Ele foi condenado, em primeiro grau a 10 anos de reclusão. É…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material…

conhecemos em nossa sociedade e a penalidade destinada aos infratores da Lei1, (criminosos), não é originaria da reforma do sistema judiciário e penal do século XVIII, mas das correções da idade clássica”. O enclausuramento não se constituía em prática do direito punitivo penal dos séculos XVII e XVIII. Para Foucault (1996), as prisões começa como sanções penais quase sem nenhuma justificativa na teoria. É originaria como punição do século XIX, numa pratica para-judiciaria chamada…

Apontamentos de Direito Penal – Guia de Estudos - Importante: Este material conta com textos de obras jurídicas e tem objetivo de orientar o aluno sobre o roteiro das aulas. Ressalta-se que o mesmo não substitui a participação nas aulas, anotações inseridas pelo professora no conteúdo da disciplina, consulta a alterações legislativas e jurisprudenciais ocorridas no desenvolver do semestre e principalmente a leitura das obras indicadas pelo professor. Observação: material atualizado em 2012.

Direito Militar Aula 1 de dia 15 de Janeiro de 2013 Avaliação: * 1 teste de desenvolvimento * Avaliação contínua Elementos de estudo: * Dispositivos das aulas * Modelos de casos práticos a resolver nas aulas * Legislação a indicar Legislação importante: * Regulamento de Disciplina Militar (RDM) * Código de Justiça Militar (CJM) * Constituição da República Portuguesa (CRP) * Lei de Defesa Nacional (LDN) * Lei Orgânica de Bases da…

DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º -A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. Art. 5º - A cada distrito da divisão administrativa corresponde…