Penalidades E Sanções

fundamento no artigo 16 do CTB, na Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e na Resolução CONTRAN nº., interpor o presente RECURSO PARA CANCELAMENTO DE MULTA contra a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações que indeferiu o cancelamento da penalidade imposta por suposta infração de trânsito por ausência de uso de cinto de segurança, o que faz da seguinte forma. I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente cumpre dizer que o presente Recurso é tempestivo, uma vez que o prazo PARA…

meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas à sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados: Sanção penal Sanção administrativa Sanção civil Obs: Realizada pelos órgãos de meio ambiente da União, Estados e Municípios INSTRUMENTOS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Advertência – intimação do infrator para fazer cessar a irregularidadesob pena de imposição de outras sanções Auto de inspeção – documento emitido em função de…

relação às sanções éticas previstas pelo Código de Ética Profissional do Contador, assinale a opçãoINCORRETA: Escolher uma resposta. a. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes a ausência de punição ética anterior e prestação de relevantes serviços à Contabilidade. b. Na aplicação das sanções éticas, pode ser considerada como agravante ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do profissional da Contabilidade. c. São exemplos…

DAS PENALIDADES DISCIPLINARES DO CORRETOR DE SEGUROS Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964 (Regula a profissão de corretor de seguros). Das Penalidades Art.16. Os corretores de seguros e seus prepostos estão sujeitos no âmbito da SUSEP as seguintes penalidades sem prejuízo de outras sanções legais: I – multa; II – suspensão temporária no exercício da atividade; III - cancelamento do registro. Verifica-se que as previsões das penalidades estão previstas na lei, no decreto-lei e na resolução

Despesa com Pessoal nas três esferas de governo, demonstrando os percentuais definidos em lei que devem ser desprendidos à Despesa com Pessoal tendo como parâmetro a Receita Corrente Líquida. As formas de redução dos gastos com pessoal e as sanções e penalidades que atingem os gestores públicos e a instituição pública quando não obedecerem às imposições expressas em Lei e ultrapassem o Limite Prudencial e o Limite Máximo. Introdução Um dos principais questionamentos da sociedade…

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Introdução A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seus conseqüentes reflexos nas infrações e sanções, assim como, em seu processo judicial sempre é assunto de debates. A partir de agora estarei expondo meu ponto de vista sobre tal assunto, aquilo que por conhecimento…

De acordo com Kelsen, as sanções transcendentais são estabelecidas pela sociedade, sendo ela religiosa ou não, e consiste em uma penalidade aplicada por um individuo divino ou sobre-humano baseado em duas realidades: a religiosa e a positiva. Com isso, a sociedade primitiva acredita nesses princípios não muito diferentes da atual onde os homens estão ligados e vinculados aos mesmos. As sanções atuais são executadas por um indivíduo determinado pela sociedade onde seguem as leis criadas…

previsão expressa contida na Lei. nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de a) advertência. b) suspensão de até 30 dias. c) suspensão superior a 30 dias. d) demissão. e) destituição do cargo comissionado. 3. (ESAF/Auditor/TEM/2003) O retorno do servidor estável ao…

qual foi objeto de posterior alteração. Em conseqüência disto, de acordo com a norma, basta que o condutor tenha feito uso e se encontre sob a influência de qualquer tipo de bebida alcoólica para que infrinja a lei e possa ser punido com as rígidas sanções administrativas previstas no preceito secundário da norma em comento. Defendia a doutrina majoritária que o álcool reage de forma diferente, segundo o grau e a resistência de cada organismo. Discutia-se, por isso, se era razoável e até…

Poderes e às três esferas de governo. Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades. A partir da entrada em vigor da LRF, haverá uma regra de transição, que per mite que os excessos de despesa com pessoal sejam eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo - no mínimo, 50% do excedente por ano. DÍVIDA PÚBLICA…