Penalidades E Sanções

profissional contábil brasileiro e sua relação com seus clientes, a divergência de informações e suas consequências e penalidades. 1.3Formulação do problema: Diante do trabalho em estudo procura-se responder a seguinte questão: O que leva o profissional contábil a infrigir a ética na relação com seus clientes? 1.4.1Objetivo geral: Identificar as penalidades e sanções aos profissionais contábeis quando da não aplicação correta do código de ética. 1.4.2Objetivos…

.................................................................................................16 3.10.Repactuação.......................................................................................................................16 3.11. Penalidades – Artigo 87 da Lei 8.666/93 .............................................................................17 4.…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação

suposta infração, da suposta autuação. (do A.I.T – O auto da infração está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com o art. 281, § único, inciso I do C.T.B. Sobre o requerente estão sendo impostas irregularmente penalidades, com severas consequências no mundo juridico: a) uma multa pecuniária que o Autor não pode arcar, e ainda o impede de obter a transferencia, o licenciamento, a regularização e liberação da documentação do veiculo sem o pagamento da…

exigida a prestação de garantia pela CONTRATADA, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da celebração do contrato. 7.1.1 Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, caso a CONTRATADA não apresente a comprovação da prestação da garantia no prazo fixado, a CONTRATANTE fica autorizada a promover a retenção dos pagamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor mensal devido, para…

O uso coerente da força para o cumprimento de uma regra jurídica e toda e qualquer forma de aplicação da força impositiva prevista em lei.Segundo Hans Kelsen as sanções são estabelecidas pela ordem jurídica com o fim de ocasionar certa conduta humana que o legislador considera desejável na forma de um prêmio ou pena.Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas…

presença do dolo é indispensável (devendo ser bem caracterizado através de provas). A sanção penal tributária é norma sancionadora cujo antecedente consta um crime contra a ordem tributária. QUESTÃO 02: Há limites principiológicos que vão de encontro a sanções tributárias que exigem importâncias desproporcionais com relação ao tributo. Logo vem à mente o Não-Confisco, visto que uma pretensão de altíssima porcentagem sobre o valor de um tributo é de tal forma oneroso que compromete a…

SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. 2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não…

propostas, independente do resultado ou transcurso do certame, não sendo a Administração Municipal de Ibicaré em nenhuma hipótese responsável por tais valores. 4. Não poderão participar da presente Licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8666/93. 5. Não poderão participar da presente licitação empresas: a) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, ou ainda em…

Normalmente baseia-se nas conclusões do Relatório, mas também poderá contrariá-las nos casos em que a autoridade tenha opinião divergente. O julgamento deve ser motivado. Embora se admita uma certa liberdade para que o gestor escolha e gradue as sanções aplicáveis (quando for o caso), a decisão do processo administrativo não é discricionária, mas vinculada ao devido procedimento legal. Segundo a lei 9784/99, o prazo para a Administração decidir o processo administrativo é de 30 dias…