Pedido De Retroativo De Insalubridade

pétrea da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser alterada por emendas constitucionais. Consequentemente, quem tiver vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal continuará a recebê-los, pois a Lei não tem efeito retroativo, especialmente no que se refere a esse direito. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do artigo 29 da emenda constitucional nº 19/1998 não é autoaplicável, declarando que esta regra será amplamente discutida, depois que…

Princípios da licitação, 456 9 . 1 1 . 5 Restrições à publicidade d o orçamento estimado, 4 5 7 9 . 1 1 . 6 Comissão d e licitação, 458 9 . 1 1 . 7 Procedimento d a licitação, 459 9 . 1 1.8 Procedimentos auxiliares das licitações, 470 9 . 1 1.9 Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos, 478 9 . 1 1 . 10 Sanções, 479 10 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, 481 10.1 Descentralização, 481 10. 1 . 1 Descentralização e desconcentração, 481 10. 1 . 2 Descentralização política e…

Ministro do Superior Tribunal de Justiça NOTA DA AUTORA "Na vida, não existem soluções. Existem forças em marcha: é preciso criá-las e, então, a elas seguem-se as soluções." Antoine de Saint-I-xupéry F i n a l m e n t e ! Após tantos anos, tantos pedidos, tantos sacrifícios e contratempos... Eis aqui o meu Manual. E desta vez segue completo, sem divisão de volume, tomo, etc. Só para lembrar - e para aqueles que não me conhecem - esta é a quarta edição do que considero meu primeiro…

aposentadoria, reforma e pensão é complexo, pois para se aperfeiçoar depende de duas manifestações de vontade, que acontecem em órgãos diferentes: a administração e o TCU. O servidor faz o requerimento, a administração decide e a matéria é levada ao TCU. Se o pedido é indeferido, o contraditório e a ampla defesa acontecem no âmbito da administração. Não há dois atos no ato complexo, mas um só, que se aperfeiçoa com a segunda manifestação. Logo, haverá somente um contraditório e uma ampla…

mnimo, dcimo-terceiro salrio, renumerao do trabalho noturno superior do diurno, determinao que a renumerao da hora extra seja superior no mnimo 50 a do trabalho normal, salrio-famlia, respeito ao princpio da isonomia salarial e o adicional de insalubridade quanto proteo do salrio, possui 2 preceitos especficos irredutibilidade do salrio (inciso VI), e a proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa (inciso X). 74) Direitos relativos ao repouso e inatividade do…

4 Recursos Administrativos, 986 4.1 Sentido, 986 4.2 Fundamentos e Objetivo, 987 4.3 Natureza Jurídica, 988 4.4 Formalização, 988 4.5 Classificação, 990 4.6 Espécies, 991 NOMENCLATURA USUAL, 991 REPRESENTAÇÃO, 991 RECLAMAÇÃO, 992 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, 993 REVISÃO, 993 4.7 Efeitos, 994 4.8 Exigência de Garantia, 995 4.9 Reformatio in Pejus, 997 4.10 Exaustão da Via Administrativa, 998 5 Coisa Julgada Administrativa, 1000 6 Prazos Extintivos (Prescrição…

resolução da controvérsia. ASSCOM TCEMG Os Conselheiros do TCEMG aprovaram, na sessão plenária do dia 25/08, proposta do Conselheiro Antônio Carlos Andrada para que a Corte de Contas de Minas apresente, junto ao Supremo Tribunal Federal, pedido de ingresso como amicus curiae na Reclamação n. 10.439, que tramita naquele tribunal. A Reclamação proposta pelo ex-Prefeito do Município de Maranguape/CE baseiase na interpretação dada pelo STF na Ação Direta de…

será gratuita. 0 direito à expedição de certidão está disciplinado pela Lei nº 9.051, de 18-5-95, que fixa o prazo de 15 dias para atendimento, a contar do registro do pedido no Princípios da Administração Pública 69 órgão expedidor e exige que do requerimento constem esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. No Estado de São Paulo, a Constituição de 1989 também assegura a publicidade administrativa; o artigo 112 exige publicação das leis e atos administrativos externos para

direito à informação, não será gratuita. 0 direito à expedição de certidão está disciplinado pela Lei nº 9.051, de 18-5-95, que fixa o prazo de 15 dias para atendimento, a contar do registro do pedido no órgão expedidor e exige que do requerimento constem esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. No Estado de São Paulo, a Constituição de 1989 também assegura a publicidade administrativa; o artigo 112 exige publicação das leis e atos administrativos externos para que…

direito à informação, não será gratuita. 0 direito à expedição de certidão está disciplinado pela Lei nº 9.051, de 18-5-95, que fixa o prazo de 15 dias para atendimento, a contar do registro do pedido no órgão expedidor e exige que do requerimento constem esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. No Estado de São Paulo, a Constituição de 1989 também assegura a publicidade administrativa; o artigo 112 exige publicação das leis e atos administrativos externos para que produzam…