Pedido De Alvará Judicial

médico não necessita de autorização do Poder Judiciário para interromper a gravidez nos casos do artigo 128, I e II, do Código Penal. Nas palavras de Rogério Greco: “A lei penal e a lei processual penal não prevêem em nenhum tipo de formalização judicial no sentido de se obter uma ordem para que sejam levadas a efeito qualquer uma das modalidades do chamado aborto legal, seja aquele de natureza terapêutica ou profilática, previsto no inciso I do art. 128, ou mesmo o de natureza…

e domiciliado à Rua ---------------------------------, nº ---------- - ------------------------- – Cep: ----------------, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de V. Excelência requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Portaria do Detran/SP nº 1070/2001, artigo 10º e Resolução do Contran nº 124/2001, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: O Requerente adquiriu o veículo…

identidade RG n. xxx/SSP/RO, inscrita no CPF n. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxx, n. xxx, bairro xxxxxx, na Comarca de xxxxxxx-UF, por seu advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vêm à presença de Vossa Excelência requerer Alvará Judicial, observando-se o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: I – PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a Vossa Excelência, seja…

cédula de identidade RG nº 14.598.911 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 161.081.368-55, residente e domiciliada na Rua Professor Edgard de Moraes, nº 120, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06502010, telefone Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência da propriedade de veículo automotor do falecido senhor PAULO SILVA, inscrito no CPF/ MF sob o n°055.123.458-00, falecido em 05/12/2011, com 73 anos. DOS FATOS A Requerente era casada com o falecido senhor…

sob n. 333333, inscrita no CPF sob nº 44444444, residente e domiciliada na Rua 2, Nº 4905, Bairro 5 Petrolina-PE., por meio da defensoria pública que por esta subscreve, vêm, a conspícua presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo…

RICARDO JOAQUIM, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do PR, sob o nº 71.001, com escritório nesta Comarca, na Av. Londrina, 1.234, vem, com devido acato e respeito, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua _______________…

situado no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre salientar que a Proponente declara ser pobre em conformidade com a lei, de maneira que ela não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer o seu sustento bem como o da sua própria família. Desta forma,…

pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso –…

informações cadastrais das entidade de interesse da administrações tributárias da união, dos estados, do Distritos Federal e dos Municípios.. A administração do CNPJ compete a secretaria da Receita Federal do Brasil RFB Documentos obrigatórios em qualquer pedido de CNPJ *CFPJ ficha cadastral de pessoa Jurídica que poderá ser preenchida via PGD que é transmitida exclusivamente pela internet por meio do programa RECEITANET ou preenchida diretamente no sítio da secretaria da Receita Federal…

execução 7. Processamento Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios Audiência de advertência ou admonitória Descumprimento de condições impostas Pedido de remição de pena Pedido de comutação e/ou indulto de pena Processamento coletivo ou individual de autorização de saída temporária Outros pedidos Retirada dos autos de cartório (carga) Modificação de competência do juízo de execução 27 27 27 28 28 29 31 33 34 36 8. Procedimentos…