Pedido De Alimentos

MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS Adriana Ferrari Seção VII - Dos Alimentos Provisionais ? arts. 852 até 854 1.CONCEITO è conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. è A obrigação alimentar é recíproca, dependendo das possibilidades do devedor, sendo exigível se o credor estiver necessitado. Temos, no nosso direito, duas medidas que o legislador processual persiste na distinção: alimentos…

SUA CONCESSÃO O marco inicial dos alimentos provisórios é o momento em que a obrigação dos mesmos pode ser executada, e de acordo com a Lei de Alimentos (lei 5478/68), em seu artigo 13, §2ₒ, que os alimentos fixados retroagem á data da citação, sendo este o marco inicial Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.…

Subst. Stanley da Silva Braga APELAO CVEL. ALIMENTOS. INFANTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA QUE PRETENDE OS ALIMENTOS PARA SI. APELANTE QUE AJUIZOU AO PARA OFERTAR ALIMENTOS AO FILHO. AUSNCIA DE CAUSA DE PEDIR IDNTICA. LITISPENDNCIA AFASTADA. PLEITO DE MINORAO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUNTO PROBATRIO INCONCLUSIVO. INEXISTNCIA DE COMPROVAO DA MODIFICAO NA SITUAO FINANCEIRA DO RECORRENTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. REDUO INDEVIDA. MANUTENO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INCIALMENTE FIXADOS.…

Revisional de Alimentos, com Pedido Liminar. A petição inicial: É ato formal que inaugura o processo, sendo, portanto, o marco inicial deste, que consagra, a demais, o Direito de Ação Constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF/88. Precisa de iniciativa do indivíduo, é composta pelos fundamentos, fatos, direito, pedido, valor da causa, das provas entre outros requisitos etc. E cada um desses tem uma regra estabelecida e sua falta pode causa consequências reparáveis ou não. O…

apelação. ação de alteração de guarda. tratamento psiquiátrico ou psicológico. alimentos. VISITAS. distribuição da sucumbência. valor de honorários. Adequada a determinação sentencial de que o núcleo familiar se submeta a tratamento psiquiátrico ou psicológico, porquanto intenso o conflito vivenciado entre as partes, inclusive com bons indícios de alienação parental. Descabida a redução dos alimentos devidos pelo apelado à filha comum, porquanto não comprovada qualquer redução nas…

Contestação ao Pedido de Reconhecimento de Sociedade concubinária c/c Dissolução da mesma. com base nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. 1 - Dos Fatos: A Autora postula, na exordial, o reconhecimento e dissolução da União Estável em face do Réu, deixando claro seu interesse na separação alegando a insustentabilidade da relação ante ao suposto comportamento agressivo do mesmo. Aduz ainda que têm um filho menor com 07 anos de idade, para o qual pleiteia…

Processo nº 308/15 Alimentos – Lei Especial nº 5.478/68 - Revisão com Tutela Antecipada Beatriz Cortese Barbugli, menor, representada por sua genitora Bernadeth Cortese, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), endereço completo/CEP,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer Contestação, com base no aduzido que segue: Resumo dos fatos O requerente promove o presente pedido de revisão de alimentos,…

Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação - qualificação do réu - fatos - fundamentos - pedido - requerimentos - valor da causa -…

CPF sob o n° xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, Juiz de Fora/MG, CEP xxxxxxxx, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sus procuradora in fine, propor a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, e de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, acima…

justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. RESPOSTA: Priscila e Luiz tiveram um relacionamento durante 3 anos o qual não efetivaram a união, entretanto o relacionamento deu frutos e Heloisa nasceu no último ano de namoro. Luiz alega não ser pai da menor uma vez que durante estes três anos o casal terminou o namoro inúmeras vezes. Priscila entrou com ação de investigação de paternidade…