Pedido De Alimentos Provisionais

830), ou contestar o pedido. Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença: I - se o requerido não contestar; II - se a caução oferecida ou prestada for aceita; III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova. Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior. Art. 834. Julgando procedente o pedido, o juiz…

brasileiros, menores impúrberes nesta ato representados pela sua genitora a senhora JOSEFA DE SOUTO LIRA, por intermédio de seu advogado o senhor SEVERINO FRANCISCO DA CRUZ OAB/RN 1289 vem, com fundamento na Lei de Alimentos e afins, propor a competente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR contra JOSINALDO FELIX DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, com endereço cito a rua Alves Cabral, 129, Santa Monica, Uberlandia M.G, expondo e argumentando o que…

dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, proíbe, em seu Artigo 7.7, qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar. A reclusão para o devedor de alimentos tem como principal função não a de puni-lo, mas sim a de forçá-lo a voluntariamente pagar o que deve, para garantir a sobrevivência do alimentando. A execução da prestação alimentar segue as regras dos art. 732/735 do Código de…

advogado e bastante procurador (Procuração em anexo – DOC. 01), com endereço profissional na (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de (XXXXXXXXX), brasileiro, Técnico Especializado Controle de Manutenção, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente,…

interpor pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO contra JOÃO ROBERTO VASCO, residente e domiciliado na Rua das Pedras nº 55 e, com endereço comercial na Rua Lauro Cardoso nº 47, Centro, Garapuava-PR, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor: II - DOS FATOS Na Ação n° 3.668960000.555-00 que homologou o acordo entre as partes, que tramitou nesta Comarca, cópia em anexo (doc. 02), o Executado acordou pagar a titulo…

portadora do RG de nº XXX, e do CPF de nº XXXX, residente e domiciliada na Rua, nº , CEP ,no bairro, no município de, por seu procurador infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS em face de _______________, casado, construtor, portador do RG de nº xxx, e do CPF de nº xxx, residente e domiciliado na Rua ,nº,CEP xxx, no bairro, no município de , pelos seguintes fatos e fundamentos a…

processo sem julgamento do mérito (é o que ocorre quando não estão presentes as condições gerais da ação cautelar, que são idênticas às da ação de conhecimento e a da ação executiva: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido; ou ainda, quando não obedecidos os pressupostos genéricos para o desenvolvimento valido e regular do processo); quando preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, o juiz proferirá, nas “ações cautelares”, uma…

Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c ALIMENTOS Contra JÚLIO CÉSAR FERNANDES RIBEIRO, brasileiro, casado, vaqueiro, residente e domiciliado na Rua Maranhão, nº 03, Bairro Centro, no distrito de Ceraíma- Guanambi/Bahia pelas seguintes razões de fato e de direito: NÃO SOUBE INFORMA O RG E CPF DO REQUERIDO. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A requerente pleiteia o…

pelo divórcio. Dos Alimentos Provisórios Quanto aos alimentos provisórios, conforme relatado nos fatos, a Requerente, durante a constância do casamento, nunca trabalhou, pois, dedicou-se aos cuidados do marido, dos filhos e da casa, ficando fora do mercado de trabalho durante 21 anos. Contudo, procurou por inserir-se, novamente ao mercado, mas não obteve êxito. Sendo assim, o art. 4° da Lei n. 5.478/68, dispõe que: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO FULANA DE TAL, menor impúbere, representada por sua genitora, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. ??????????????? e inscrita no CPF sob o n. ??????????????, residente e domiciliada à Rua ???????????????????????? – nesta cidade de Caçapava, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO