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ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANTIM
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, filha de (XXXXXXXXXXXX) e (XXXXXXXXXXXX), devidamente representada por sua Genitora (XXXXXXXXXXXXX), brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG nº (XXXXXXXXXX) SSP/, inscrita no CPF sob o nº (XXXXXXXXXXXXXX), ambas residentes e domiciliadas na Rua (XXXXXXXXXX), N.º (XX), BAIRRO (XXXXXXX), nesta cidade de (XXXXX) – ESTADO (XX), CEP: 00.000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (Procuração em anexo – DOC. 01), com endereço profissional na (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de (XXXXXXXXX), brasileiro, Técnico Especializado Controle de Manutenção, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízos próprios, razão pela qual, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1060/50, redação introduzida pela Lei 7.510/86.
DOS FATOS
1. A genitora da Requerente e o seu Genitor, filho da Requerida, tiveram um relacionamento amoroso, sendo que os mesmos são pais da Requerente conforme Registro de Nascimento e Cédula de Identidade RG (cópias em anexo – DOC. 02/03);
2. O Requerido é empregado em uma das maiores empresas multinacional do país, a (NOME DA EMPRESA), no ano de 2012, foi trabalhar na cidade de Luanda, Capital de Angola, desde então, exerce a função de Técnico Especializado Controle de Manutenção, sendo bem remunerado pelo cargo que ocupa,