Peça Processual Litispendencia Criminal

do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão constante dos autos de que não há processo criminal instaurado para apuração de eventual cometimento do delito previsto no artigo 189 da referida Lei 9.279/96, pergunta-se: deve ser acolhida a aludida tese defensiva? Como não houve ação criminal, a devida ação deveria obedecer a regra geral de competência do art 94 cpc, domicilio do réu. 2ª Questão. Guilherme propõe uma demanda em face de

Obrigatórias e Facultativas São obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art.92, cpp). São facultativas aquelas que permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando solução em outra esfera (art.93, cpp). Prejudiciais Obrigatórias São aquelas que se referem ao estado civil das pessoas, obrigando o juiz criminal a aguardar a solução da questão na órbita cível…

por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA? A Prorrogação da competência é o fenômeno processual que transforma o juízo territorialmente incompetente em juízo competente, diante da omissão do réu em apresentar tempestivamente, a exceção de incompetência. Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma…

Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares Preliminares são questões processuais (exceções) e prejudiciais são questões de direito material. QUESTÕES PREJUDICIAIS QUESTÕES PRELIMINARES - Estão relacionadas ao direito material. - Estão relacionadas ao direito processual. - Estão relacionadas à própria existência da infração penal. - Dizem respeito à ausência de pressupostos processuais ou das condições da ação. - São dotadas de existência autônoma, podendo ser…

Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). b) Poderia ser solucionado o conflito por arbritagem. Não, tendo…

e, caso contrário, será absolvido. Insta salientar que podem aparecer controvérsias no transcurso processual, que devem ser resolvidas antes da questão principal. Estas controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou seja, discussões que tem relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas, antes da questão principal, pois estes incidentes processuais acarretam a suspensão do processo principal, até que sejam analisadas e decididas por…

crime doloso. Quando a desclassificação é por juiz para juiz é muito comum em casos de diferenciação. A AÇÃO PENAL: Para propor uma ação penal a lei estabelece condições chamadas CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, podendo ser Genéricas, Específicas, Processuais e de Prosseguibilidade. CONDIÇÕES GENÉRICAS: deve haver possibilidade jurídica do pedido. Em primeiro lugar o autor da ação deve dizer o que ele quer pedir. Esse pedido tem de ser juridicamente possível, pois se não for será rejeitado…

a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta. a) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir. b) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição. c) A argüição das exceções constitui incidente processual…

ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL 1 1 Atos de Comunicação Processual O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas).…

juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. 2. Processo incidental ou questão incidental é quendo se tem um processo em andamento e no tramitar processual, surge uma outra questão de relação jurídica civil ou infração penal de menor relevância que condiciona a análise do processo principal ao qual, dependendo de sua relevância e área, o juiz deve analisar primeiro a questão incidente…