Paulo Roberto Barroso

mensalão. Sobre o julgamento, por 6 votos a 5, o Plenário do STF decidiu que são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária do Pleno da Corte em Ação Penal originária de sua competência, votaram nesse sentido os Ministros: Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que apresentou seu voto na tarde do dia 18 de setembro de 2013. Já os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente do STF e relator da Ação Penal), Luiz…

complicações, mutilação e até a morte da mulher. 2.5 Variáveis 2. 5. 1 Antecipação terapêutica: A interrupção do aborto anencefálico deve ser tratada como antecipação terapêutica do parto e não como aborto, por inexistir potencialidade de vida. (BARROSO, Luis, 2012) 2.5.2 Anencefalia: A anencefalia, na visão médica, é caracterizada pela ausência total ou parcial do cérebro do feto, isto é, uma má-formação cerebral. (ARJONA, Mauro César Bullara, 2011). 2.5.3 Autonomia: “À…

6 da CF são subjetivos e não dependem de reconhecimento subconstitucional. Cf. PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra omissões legislativas. São Paulo: RT, 1995, p. 92 e CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 41. 6 CANELLA, Osvaldo. Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 62. 7 CLÈVE, Clèmerson Merlin. A eficácia dos direitos fundamentais sociais. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; GABARDO,…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO UNIDADE UNIVERSITÁRIA CAMPUS Faculdade de Direito São Paulo CURSO ETAPA Direito 2ª Etapa DISCIPLINA CÓDIGO DA DISCIPLINA Hermenêutica Jurídica 290.2269.1 NÚCLEO TEMÁTICO Filosofia e Teoria Geral do Direito CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGA HORÁRIA TOTAL 02 30 h EMENTA Técnicas hermenêuticas para interpretação e análise de textos jurídicos. Interpretação: noções propedêuticas. Análise psicológica do operador…

Tribunais. Desde a Carta Imperial Brasileira de 1824, o princípio da divisão das funções estatais vem sendo reconhecido entre nós. Nessa época, por influência de Benjamin Constant, adotou-se a quadripartição funcional do poder. Salienta Luiz Barroso (2009, p. 78): A Constituição de 1824 adotou para o Brasil a quadripartição dos poderes políticos: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial (art. 10). No Brasil Imperial não havia necessidade de…

políticas públicas, limites e possibilidades Dissertação de mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em…

este ponto. Vejamos o porquê. Nossa Constituição Federal não é um enfeixe de normas amontoadas, mas sim, um sistema aberto que permite uma ampla visão acerca dos valores e princípios diretores do pensamento jurídico-político vigente. Com Luis Roberto Barroso, brilhante neoconstitucionalista toda interpretação é produto de uma época, de um momento histórico, e envolve as normas jurídicas pertinentes, os fatos a serem valorados, as circunstâncias do intérprete e o imaginário social. A…

Editora Atlas. Faça a leitura e reflita sobre o conteúdo do texto. Busque, também, na Internet, outras fontes. “As normas jurídicas, ensina a moderna dogmática, podem ser divididas em duas grandes categorias: regras e princípios. Segundo Luiz Roberto Barroso (A nova interpretação constitucional, Renovar, 2003, p. 30-31), a sistematização que fez do tema Ronald Workin ganhou curso universal e passou a constituir o conhecimento universal na matéria, da qual nos valemos a seguir.…

pudessem ser lançados por uma legislação posterior.10 evidentemente. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 31-32 9 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 192-193. 10 FRANÇA, Rubens Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 112-113. 6 De Plácido e SILVA, define que “no sentido etimológico, a palavra…

por medida assecuratória não seja submetido a tratamento desumano que atente contra a sua dignidade. Após esse exame, conclui-se que a dignidade da pessoa humana não é um direito absoluto, trata-se, portanto, de um princípio que, segundo Luís Roberto Barroso, “identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua só existência do mundo”. Para Manoel Jorge e Silva Neto, “A dignidade da pessoa humana é o fim supremo de todo o direito; logo, expande os…