Paulo Barros Segurança Jurídica

Questão 1 O “crédito tributário” consiste em apenas um dos elementos da relação jurídico-tributária, conforme lição de Paulo de Barros Carvalho, que lamenta ainda pelo legislador não ter percebido tal entendimento ao elaborar o código, visto que resolveu “sistematizar a matéria em torno de tal conceito de extinção do crédito, quando cumpriria fazê-lo levando em conta a obrigação, que é o todo”. Ante o entendimento exposto, o mais correto seria o legislador ter utilizado a expressão “extinção da

Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Módulo 1 - Tributo e Segurança Jurídica Aluno: Gustavo Fernandes de Carvalho (turma de 3.ª feira) Professora: Renata Bilhin SEMINÁRIO VI Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como a regra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou…

Albino RESUMO A presente monografia estuda as consequências da criação da súmula vinculante para o sistema processual brasileiro. Inicialmente, fez-se um estudo da natureza dos princípios, que, para o pós-positivismo, caracterizam-se como normas jurídicas dotados de efetiva juridicidade. Posteriormente, estudou-se as características das diferentes escolas processuais surgidas a partir da modernidade, para verificar qual modelo de processo é condizente com o Estado Democrático de…

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01-) Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta”. …

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito disciplina as relações humanas, as condutas e comportamentos em sociedade, isto é, regulam as relações intersubjetivas. Para tanto, o direito se utiliza de diversos mecanismos e linguagens diversas para melhor atingir seus objetivos.…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ROBERTA DEL VALLE CURITIBA 2011 1 - Que é direito? Na concepção jusnaturalista, direito é uma ordem de princípios eternos absolutos e imutáveis cuja existência é imanente à própria natureza humana. Para eles, existe um “direito natural” anterior ao conjunto de leis postas e aprovadas elo…

presente monografia transita entre a Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito até o Direito Tributário propriamente dito, a idéia é promover uma análise a partir da teoria de Wittgenstein até os dias de hoje com a teoria inovadora do Professor Paulo de Barros Carvalho. A proposta é abordar a partir da concepção da filosofia da linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma…

APMBB – Academia de Polícia Militar do Barro Branco Concurso O acesso ao Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública visando a formação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, se dá por meio de concurso público de provas e títulos, desenvolvido pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, sendo composto por 6 (seis) etapas: • 1ª Etapa: Prova de Escolaridade, dividida em duas partes; • 2ª Etapa: Prova de Condicionamento Físico; • 3ª Etapa: Exames de…

V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADAQuestões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do princípio da…

1 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS IGLÉSIA MACIEL DE SOUSA ABANDONO DE INCAPAZ E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Paraíso do Tocantins-TO 2014 2 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS IGLÉSIA MACIEL DE SOUSA ABANDONO DE INCAPAZ E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto proposto pela acadêmica Iglésia Maciel de Sousa, sob orientação do…