Paulo Barros Segurança Jurídica

e partilhas: teoria e prática. 16. ed. São Paulo. Livraria e Editora Universitária de Direito, 2003. BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Manual de direito civil: família e sucessões. São Paulo: Método, 2006. v. 4. CARVALHO. Dimas Messias de; CARVALHO, Dimas Daniel. Direito das sucessões: inventário e partilha. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. CASSETTARI, Christiano; CARDOSO, Fabiana Domingues; CAHALI, Francisco José et al. Direito das sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 8. CATEB,

da legalidade tributária, a seguinte jurisprudência, da lavra o Superior Tribunal de Justiça: “Não é lícito, mediante Portaria, instituir tributo, alterar-lhe a alíquota ou base de cálculo.” (STJ – Rec. Esp. nº 142.353, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. DESENVOLVIMENTO O princípio da legalidade, em nosso ordenamento jurídico, está previsto no art. 5º, II, da Constituição da República, nos seguintes termos: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

do Código Civil e leis esparsas que regulam a utilização de documento não dotado de fé pública. Para demonstrar a real necessidade da utilização da escritura pública nos negócios imobiliários buscaremos demonstrar as questões que envolvem a segurança jurídica e a publicidade dos atos quando realizado por meio particular e meio notarial. Com isso buscamos demonstrar a importância de formalizar por instrumento público e não particular os negócios jurídicos imobiliários, independentemente…

realidade social.A sua fonte material é representada pelos próprios fatos e valores da sociedade. ( Busca resolver os problemas sociais em um sentido amplo,geral,pois toda a sociedade esta englobada em um estado,que tem como bem comum garantir a segurança e das relações sociais de todos.) REFERÊNCIA: NADER,Paulo.Introdução ao Estudo do Direito.23.ed.Rio de Janeiro:Forense 2003 . p .137 a 147. 1.2 Quanto a origem,a da lei é sempre certa e predeterminada.Há sempre um momento no…

DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a decadência…

durante determinado espaço de tempo. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Decadência: Para Washington de Barros Monteiro, decadência é o decurso do tempo é fato jurídico que produz importantes efeitos em ralação à vida e à existência dos direitos. Para Caio Mário da Silva Pereira, decadência é o perecimento do direito, em razão ao seu não…

destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" Por ser uma matéria de suma importância e relevância jurídica limitaremos - nos a discutir de forma sucinta a origem do tributo no Brasil, a natureza jurídica da relação tributária, finalizando com a analise de alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar, e a quais entes o direito tributário da concessão…

Dentre as inovações legiferantes, com o fito de salvaguardar a segurança jurídica, a isonomia e a celeridade processual, bem como, por corolário, a credibilidade das decisões emanadas do Poder Judiciário , o constituinte derivado reformador, por meio do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 45/04, acresceu o art. 103-A à Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus…

Curso de especialização Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Presidente Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Coordenação Profa. Dra. Priscila de Souza PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO Especialização em Direito Tributário IBET Bauru – 07 de março de 2015 questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é um feixe de proposições que regulam a conduta. É linguagem que constitui as normas jurídicas. Abrange apenas o que é…

Direito Tributário II Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag Curso de Direito Tributário – Paulo de Barros Carvalho Aula 1 5 ago. 13 Introdução ao Direito Tributário 1. Introdução O Estado é do modo que é hoje por questões tributárias. Durante o Feudalismo, os servidores pagavam ao senhor feudal para morar no feudo, onde tinham segurança. Ou seja, pagavam tributos, tais como: trabalho nas terras do senhor feudal, dízimo, taxa de justiça. Tal modelo veio a ruir, sendo uma