Pontos comuns e diferenças entre direito tributário e direito financeiro

importante partimos de um conceito de cada uma destas grandes áreas de estudo jurídico para que, assim, possamos entendê-las e pontuar as questões de maior relevância que as diferenciem. Conceitos Ainda que, em um primeiro olhar, pareça tratar da mesma matéria o Direito Tributário e o Direito Financeiro já encontram diferenças já em sua conceituação. O emérito professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra “Curso de Direito Tributário” define de forma brilhante o conceito de Direito Financeiro: como a matéria que “quer descrever a regulamentação jurídica de toda a atividade financeira do Estado” . Assim, já na análise conceitual, pode-se perceber que o Direito Financeiro estuda toda a atividade financeira, de forma que seria esta uma grande área onde um dos seus tópicos seria o Direito Tributário, passemos então a conceituação do segundo. Confirmando os ensinamentos de Paulo de Barros, Luciano Amaro, professor desta casa, define o direito tributário como “ramo autônomo da ciência jurídica, segregado do direito financeiro” de forma que esta é “a disciplina de determinadas relações jurídicas que tem por objeto o dever de prestar tributo” Já postos os conceitos da melhor doutrina vemos uma primeira e importante diferença entre ambas as matérias, o estudo do direito financeiro é aquele que compreende toda atividade do estado que envolva dinheiro, de forma que neste espectro encontramos o orçamento, os tributos, as relações econômicas e toda a…

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Carvalho, Paulo de Barros 1- O entendimento do termo “princípio” e sua generalidade. O entendimento inicial do que é “princípio” torna-se fundamental para o estudo de suas aplicações no campo do Direito, atentando às diferentes acepções. A partir de tal afirmação, é necessário compreender alguns de seus conceitos para que seja possível aplicá-los no estudo do ordenamento jurídico. Como primeira análise, Segundo Miguel…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Aluno: Francesco Pereira Campo Grande- MS 10 de agosto de 2012 1)- Que é Direito? A palavra Direito pode ser entendida e aplicada em diversos contextos. Quanto a sua significação etimológica temos sua origem no latim “Directus”, regras predeterminadas. Quanto aos seus significados temos situações diversas, são esses os exemplos mais observados: Prerrogativas, regalias, privilégios,…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

Constituição. A garantia constitucional da coisa julgada, inserida no art. 5o, inciso XXXVI, da Lei Maior, é manifestação do princípio da segurança jurídica, enunciado no caput do dispositivo. Na tensão entre os princípios de justiça e de segurança, o legislador constituinte escolheu, num determinado momento processual, a segurança jurídica, aplicando o princípio da proporcionalidade. Os recursos colocados à disposição das partes buscam o valor justiça. Mas, uma vez esgotadas ou…

“sistema jurídico”, na linguagem de Paulo de Barros Carvalho, é uma expressão ambígua que, dependendo do contexto, pode levar a falácia do equivoco. Presta-se para designar tanto o domínio da Ciência do Direito quanto o território do direito positivo, instaurando-se certa instabilidade semântica que prejudica a fluência da comunicação, de tal modo, que mesmo incorrendo o erro lógico mencionado, a compreensão do texto ficará comprometida, perdendo seu rigor. Se pudermos reunir todos…

trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes…

questão da coisa julgada inconstitucional, dá relevo a um aspecto relevantíssimo na sua análise: a segurança jurídica1. A segurança jurídica é, sem dúvida nenhuma, um dos valores a ser preservado pela ordem jurídica brasileira; está, inclusive, garantida no caput do artigo 5º da Constituição. A relativização da coisa julgada, em um sentido amplo, é defendida como a possibilidade de cassação da decisão judicial 1 Sobre a amplitude de aplicação do dispositivo, cf.…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

MÓDULO I TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões: 1ª – i Que é regra-matriz de incidência tributária? ii Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: É uma regra com o conteúdo mínimo de elementos singnificativos que formam um “esquema padrão” indicando uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Tal Regra-Matriz de…